Procedimento do Juizado Especial Cível 1005218-18.2023.8.26.0541 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005218-18.2023.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP) Processo 1005218-18.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiane de França Vieira, Gabriel Henrique Sanita de Andrade, Filipe Antônio Munhoz - Vistos. Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". No caso em apreço, reconheço a necessidade de correção. Conforme disposto na decisão de fls. 50-53 "(...) considerando que o pedido diz respeito ao bloqueio imediato do valor pago pelos autores, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, sendo que citado acolhimento da pretensão resultará o próprio provimento final pleiteado". De fato, o pedido de tutela cautelar pleiteado pelos autores não resultaria o provimento final, uma vez que se trata de arresto de valores. Contudo, no caso em apreço não vislumbro por ora, os requisitos legais para o seu acolhimento. Tratando-se de tutela cautelar que visa à dilapidação patrimonial, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser demonstrado por meio de indícios que evidenciem, minimamente, a dilapidação ou ocultação patrimonial. O que não é o caso dos autos, em que não há qualquer elemento que indique que a parte ré está ocultando ou dilapidando seu patrimônio de modo a inviabilizar a execução em caso de eventual procedência. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJA DECRETADO O ARRESTO CAUTELAR. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS, DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146878-88.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para retificar o teor da decisão de fls. 50-53; "(...) considerando que o pedido diz respeito ao arresto de valores, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, uma vez que, não há qualquer elemento que indique que a parte ré está ocultando ou dilapidando seu patrimônio de modo a inviabilizar a execução em caso de eventual procedência." Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Todas as movimentações(65)