Execução da Pena 0000774-84.2019.8.26.0383 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Restritiva de Direitos
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Birigui
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
THIAGO CESAR DE OLIVEIRA
CPF
358.***.***-62
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JORDEMO ZANELI JUNIOR
OAB/SP 90882
·
CPF
057.***.***-35
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
12/12/2024, 13:04
Juntada de Ofício
12/12/2024, 13:04
Juntada de Outros documentos
09/12/2024, 16:27
Expedição de Ofício.
09/12/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 14:13
Juntada de Outros documentos
28/11/2024, 14:26
Expedição de Ofício.
28/11/2024, 14:23
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 15:22
Ato ordinatório praticado
27/11/2024, 15:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024, 06:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024, 00:08
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
23/10/2024, 17:17
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 15:58
Conclusos para despacho
18/10/2024, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024, 05:35
Ver todas as movimentações (229)
Todas as movimentações
(229)
Arquivado Definitivamente
12/12/2024, 13:04
Juntada de Ofício
12/12/2024, 13:04
Juntada de Outros documentos
09/12/2024, 16:27
Expedição de Ofício.
09/12/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 14:13
Juntada de Outros documentos
28/11/2024, 14:26
Expedição de Ofício.
28/11/2024, 14:23
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 15:22
Ato ordinatório praticado
27/11/2024, 15:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024, 06:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024, 00:08
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
23/10/2024, 17:17
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 15:58
Conclusos para despacho
18/10/2024, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024, 05:35
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 11:16
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 11:16
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 11:15
Juntada de Outros documentos
16/10/2024, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 01:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 01:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 17:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024, 22:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024, 00:18
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024, 15:36
Expedição de Certidão.
06/08/2024, 13:43
Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 09:56
Conclusos para despacho
12/07/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 15:59
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 10:02
Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 10:01
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 16:52
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:34
Ato ordinatório praticado
09/04/2024, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 17:29
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 10:03
Ato ordinatório praticado
15/02/2024, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024, 06:53
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024, 16:34
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 09:47
Ato ordinatório praticado
07/12/2023, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023, 21:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023, 00:10
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023, 14:17
Juntada de Mandado
26/10/2023, 14:17
Juntada de Outros documentos
06/10/2023, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023, 14:18
Conclusos para despacho
20/09/2023, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 14:07
Expedição de Mandado.
06/09/2023, 10:37
Expedição de Mandado.
06/09/2023, 10:36
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 16:17
Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 16:16
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Jordemo Zaneli Junior (OAB 90882/SP) Processo 0000774-84.2019.8.26.0383 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 210/211: O sentenciado foi condenado à pena de prestação de serviços à comunidade, sendo substituída por prestação pecuniária e deferido o parcelamento em 20 (vinte) vezes. Iniciou-se o cumprimento da pena, pagando 07 (sete) parcelas, porém, o sentenciado não apresentou mais comprovantes de pagamento e mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, o que resultou na conversão da pena em em privativa de liberdade (fls. 173/174). Às fls. 185/187, o sentenciado requereu a reconsideração da decisão de fls. 173/174, para que possa continuar pagando as parcelas restantes da prestação pecuniária, informando também o seu novo endereço (fls. 201/202).. Diante do exposto e face à concordância ministerial de fls. 210/211, defiro o pedido formulado e reconsidero a decisão que converteu a pena em privativa de liberdade, devendo-se intimar o sentenciado para que reinicie o pagamento das parcelas da prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando o respectivo comprovante. Diante da decisão supra, como já foi expedido o mandado de prisão em regime aberto (fls. 181/182), expeça-se o respectivo contramandado. Intime-se.
01/09/2023, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023, 22:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023, 13:23
Conclusos para despacho
25/07/2023, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 14:03
Juntada de Outros documentos
18/07/2023, 16:39
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 09:23
Ato ordinatório praticado
18/07/2023, 09:23
Recebidos os autos
26/06/2023, 14:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023, 14:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023, 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/06/2023, 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023, 15:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023, 02:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2023, 00:20
Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023, 19:11
Conclusos para decisão
06/06/2023, 16:26
Conclusos para despacho
05/06/2023, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 10:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023, 21:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023, 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023, 08:49
Conclusos para decisão
19/05/2023, 11:59
Juntada de Outros documentos
04/05/2023, 14:00
Juntada de Outros documentos
04/05/2023, 13:59
Conclusos para despacho
04/05/2023, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023, 16:49
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 15:45
Ato ordinatório praticado
02/05/2023, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023, 21:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023, 05:54
Expedição de Mandado.
19/04/2023, 19:04
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 14:30
Ato ordinatório praticado
19/04/2023, 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023, 15:56
Conclusos para decisão
05/04/2023, 14:08
Juntada de Outros documentos
15/03/2023, 15:18
Juntada de Outros documentos
15/03/2023, 15:18
Conclusos para despacho
13/03/2023, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 19:15
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 14:32
Ato ordinatório praticado
10/03/2023, 14:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023, 14:29
Juntada de Outros documentos
23/02/2023, 11:38
Expedição de Mandado.
23/02/2023, 11:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023, 21:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023, 00:27
Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023, 21:08
Conclusos para decisão
24/01/2023, 14:03
Conclusos para despacho
07/11/2022, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 13:56
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 13:43
Ato ordinatório praticado
03/11/2022, 13:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022, 21:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2022, 00:19
Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022, 17:30
Conclusos para decisão
03/10/2022, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 09:05
Conclusos para despacho
12/07/2022, 13:53
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 13:52
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 13:49
Juntada de Outros documentos
12/07/2022, 13:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022, 22:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2022, 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022, 10:10
Conclusos para decisão
04/05/2022, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 18:17
Conclusos para despacho
16/03/2022, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022, 13:37
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 18:24
Ato ordinatório praticado
31/01/2022, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022, 12:58
Expedição de Certidão.
26/01/2022, 17:23
Ato ordinatório praticado
26/01/2022, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022, 15:12
Ato ordinatório praticado
04/12/2021, 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021, 07:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021, 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021, 13:29
Expedição de Certidão.
08/11/2021, 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2021, 12:58
Conclusos para decisão
22/10/2021, 18:48
Conclusos para despacho
15/10/2021, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021, 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2021, 18:02
Conclusos para decisão
07/10/2021, 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021, 09:38
Conclusos para despacho
05/10/2021, 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021, 18:43
Expedição de Certidão.
30/09/2021, 16:28
Ato ordinatório praticado
30/09/2021, 16:28
Expedição de Certidão.
30/09/2021, 16:26
Juntada de Outros documentos
19/07/2021, 15:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2021, 15:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021, 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2021, 14:01
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021, 18:12
Conclusos para despacho
26/05/2021, 13:31
Conclusos para despacho
25/05/2021, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021, 11:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021, 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2021, 14:15
Expedição de Mandado.
14/04/2021, 15:44
Expedição de Certidão.
14/04/2021, 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2021, 16:49
Conclusos para decisão
25/03/2021, 16:17
Conclusos para despacho
15/01/2021, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 18:09
Expedição de Certidão.
07/01/2021, 16:03
Ato ordinatório praticado
07/01/2021, 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2021, 16:02
Juntada de Petição de Embargos de declaração
17/12/2020, 14:44
Expedição de Mandado.
27/11/2020, 14:57
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020, 09:05
Conclusos para despacho
09/11/2020, 15:06
Conclusos para despacho
06/11/2020, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020, 19:59
Expedição de Certidão.
21/10/2020, 17:00
Ato ordinatório praticado
21/10/2020, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020, 17:45
Conclusos para despacho
18/09/2020, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020, 16:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2020, 14:34
Juntada de Mandado
07/08/2020, 14:34
Ato ordinatório praticado
13/04/2020, 23:17
Expedição de Mandado.
06/03/2020, 14:43
Juntada de Outros documentos
06/03/2020, 14:32
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020, 17:15
Conclusos para despacho
27/02/2020, 14:20
Conclusos para despacho
21/02/2020, 17:12
Juntada de Ofício
21/02/2020, 17:11
Juntada de Outros documentos
21/02/2020, 17:10
Expedição de Ofício.
14/02/2020, 10:11
Expedição de Certidão.
10/02/2020, 18:08
Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019, 09:47
Conclusos para despacho
04/12/2019, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019, 19:52
Expedição de Certidão.
18/11/2019, 09:10
Ato ordinatório praticado
18/11/2019, 09:10
Recebidos os autos
06/11/2019, 10:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/11/2019, 10:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/11/2019, 10:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/11/2019, 15:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2019, 15:30
Expedição de Certidão.
16/10/2019, 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2019, 17:48
Conclusos para decisão
04/10/2019, 16:18
Juntada de Outros documentos
04/10/2019, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019, 19:31
Expedição de Certidão.
02/10/2019, 14:31
Ato ordinatório praticado
02/10/2019, 14:31
Juntada de Mandado
26/09/2019, 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2019, 07:53
Expedição de Ofício.
23/09/2019, 17:18
Expedição de Mandado.
19/09/2019, 10:00
Expedição de Certidão.
18/09/2019, 18:17
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019, 15:52
Conclusos para despacho
26/08/2019, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019, 14:49
Expedição de Certidão.
31/07/2019, 10:46
Ato ordinatório praticado
31/07/2019, 10:45
Expedição de Ofício.
31/07/2019, 10:03
Ato ordinatório praticado
11/07/2019, 10:11
Distribuído por competência exclusiva
10/07/2019, 16:57
Documentos
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 15:20
Sentença
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23/10/2024, 17:17
Ato Ordinatório
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16/10/2024, 11:16
Despacho
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06/08/2024, 15:36
Ato Ordinatório
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06/08/2024, 13:43
Ato Ordinatório
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05/07/2024, 10:01
Ato Ordinatório
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09/04/2024, 11:33
Ato Ordinatório
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15/02/2024, 10:03
Ato Ordinatório
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07/12/2023, 09:46
Despacho
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24/11/2023, 17:37
Ato Ordinatório
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01/09/2023, 16:16
Decisão
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31/08/2023, 13:23
Ato Ordinatório
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18/07/2023, 09:23
Decisão
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Decisão
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22/05/2023, 08:49
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Ato Ordinatório
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02/05/2023, 15:44
Ato Ordinatório
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19/04/2023, 14:18
Decisão
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05/04/2023, 15:56
Despacho
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15/03/2023, 15:18
Despacho
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15/03/2023, 15:18
Despacho
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15/03/2023, 15:18
Despacho
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15/03/2023, 15:18
Despacho
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15/03/2023, 15:18
Ato Ordinatório
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10/03/2023, 14:31
Decisão
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24/01/2023, 21:08
Ato Ordinatório
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03/11/2022, 13:42
Decisão
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03/10/2022, 17:30
Decisão
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06/05/2022, 10:10
Ato Ordinatório
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31/01/2022, 18:23
Ato Ordinatório
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26/01/2022, 17:23
Decisão
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27/10/2021, 12:58
Decisão
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07/10/2021, 18:02
Ato Ordinatório
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30/09/2021, 16:28
Despacho
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27/05/2021, 18:12
Decisão
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26/03/2021, 16:49
Ato Ordinatório
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07/01/2021, 16:03
Despacho
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11/11/2020, 09:05
Ato Ordinatório
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21/10/2020, 16:59
Despacho
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21/09/2020, 17:45
Despacho
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27/02/2020, 17:15
Despacho
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19/12/2019, 09:47
Ato Ordinatório
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18/11/2019, 09:10
Decisão
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Ato Ordinatório
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Despacho
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Ato Ordinatório
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31/07/2019, 10:45
Ato Ordinatório
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11/07/2019, 10:11
Decisão
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10/07/2019, 16:57
Sentença
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10/07/2019, 16:57
Decisão
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10/07/2019, 16:57