Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001273-27.2023.8.26.0319 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001273-27.2023.8.26.0319 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eva Teresinha Sanches (OAB 107813/SP), Ana Paula Sanzovo de Almeida Prado (OAB 237446/SP) Processo 0001273-27.2023.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Conceição Martins Angelico - Exectdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de ação Previdenciária em fase de Cumprimento de Sentença que Reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Publica (CPC, art. 534). A Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais do instituto-réu, ora executado, comprovou a implantação do benefício e a exequente juntou as cópias nestes autos (fls. 74-76). Primeiramente, o instituto executado, deverá ser intimado na pessoa de seu digno representante judicial, por meio eletrônico, para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo de liquidação, dê-se vista dos autos à exequente, para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Se a exequente concordar, o cálculo será homologado e este Juízo determinará a expedição do(s) oficio(s) requisitório(s) eletrônico(s) constando os dados necessários (Conselho da Justiça Federal, Resolução 458, de 04 de outubro de 2011, art. 8º). Se a exequente não concordar, o instituto-executado será intimado para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, I a VI). Em caso de impugnação, o nobre Procurador Federal deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do Portal Eletrônico Integrado, tem como pré-requisito o cadastro do ente publico no devido polo de atuação processual, com o CNPJ: 29.979.036/0001-40 (Comunicado Conjunto nº 1.383/2018, DJE: 24.07.2018). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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