Procedimento Comum Cível 1025839-30.2019.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 40.193,23

Órgão julgador

07 Civel de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Nelson Jorge Júnior

Partes do Processo

ROSIANY GONCALVES QUINTANILHA

CPF

Autor

TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET)

CNPJ

Reu

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

CNPJ

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA BREVE

OAB/SP 229686·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP 175647·CPF·Representa: Réu

VANESSA GUAZZELLI BRAGA

OAB/RS 46853·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Réu

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP 70859·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ROSANGELA BREVE

OAB/SP 229686·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

OAB/SP 175647·CPF·Representa: Réu

VANESSA GUAZZELLI BRAGA

OAB/RS 46853·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Réu

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP 70859·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:05

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:33

Baixa Definitiva

18/06/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2024, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2024, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2024, 07:03

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:32

Expedição de Carta.

25/04/2024, 09:25

Expedição de Carta.

25/04/2024, 09:25

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:05

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:33

Baixa Definitiva

18/06/2024, 10:31

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2024, 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2024, 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2024, 07:03

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:33

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:32

Expedição de Carta.

25/04/2024, 09:25

Expedição de Carta.

25/04/2024, 09:25

Expedição de Carta.

25/04/2024, 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/04/2024, 02:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2024, 00:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 14:11

Conclusos para despacho

11/03/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2024, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/01/2024, 00:19

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB 175647/SP), Rosangela Breve (OAB 229686/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Vanessa Guazzelli Braga (OAB 46853/RS) Processo 1025839-30.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiany Gonçalves Quintanilha - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Banco Itaú - Unibanco S/A, Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, TVLX Viagens e Turismo S/A - Ciência ao autor do mandado de levantamento expedido em seu favor, para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo legal.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 04:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2023, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

11/07/2023, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/07/2023, 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/07/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 10:33

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 09:49

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:17

Transitado em Julgado em #{data}

29/06/2023, 00:00

Juntada de Decisão

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/08/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões

13/07/2022, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2022, 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 12:36

Conclusos para despacho

11/07/2022, 10:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2022, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2022, 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2022, 05:36

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2022, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2022, 03:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/06/2022, 05:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2022, 14:58

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/05/2022, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/04/2022, 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/04/2022, 00:26

Julgado procedente o pedido

18/04/2022, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 15:25

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2022, 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2022, 00:16

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 16:48

Expedição de Ofício.

13/01/2022, 16:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2021, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2021, 00:27

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

05/12/2021, 10:49

Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2021, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 13:16

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 13:16

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 13:16

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2021, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 11:36

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 17:31

Conclusos para despacho

18/05/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2021, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/05/2021, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2021, 16:44

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2021, 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/04/2021, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2021, 15:15

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:10

Juntada de Petição de Réplica

24/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2021, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/03/2021, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2021, 19:51

Conclusos para despacho

03/03/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:36

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2021, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2021, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2021, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2021, 17:22

Conclusos para despacho

15/02/2021, 10:22

Juntada de Petição de Contestação

12/02/2021, 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2021, 18:44

Expedição de Carta.

25/01/2021, 18:29

Expedição de Carta.

25/01/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2020, 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2020, 19:29

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 19:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2020, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2020, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2020, 17:58

Conclusos para despacho

31/08/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2020, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2020, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 22:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2020, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2020, 10:47

Expedição de Carta.

07/07/2020, 15:43

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 22:20

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2020, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2020, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/04/2020, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2020, 17:48

Conclusos para despacho

03/04/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2020, 17:04

Conclusos para despacho

01/04/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 15:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2020, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2020, 14:33

Expedição de Carta.

11/03/2020, 17:05

Expedição de Carta.

11/03/2020, 17:05

Expedição de Carta.

11/03/2020, 17:05

Expedição de Carta.

11/03/2020, 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2020, 15:11

Conclusos para decisão

10/03/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2020, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/03/2020, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 14:58

Conclusos para despacho

03/03/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2020, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/02/2020, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 13:54

Conclusos para decisão

04/02/2020, 10:10

Conclusos para despacho

04/02/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2019, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2019, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 14:21

Conclusos para decisão

10/12/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2019, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2019, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2019, 14:05

Conclusos para decisão

20/11/2019, 18:39

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 18:38

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:10

Decisão

•04/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:15

Decisão

•03/07/2023, 10:33

Decisão

•11/07/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 16:58

Decisão

•01/06/2022, 14:58

Sentença

•18/04/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 16:27

Decisão

•05/12/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 13:18

Despacho

•17/06/2021, 11:36

Decisão

•30/04/2021, 16:44

Todos os documentos(30)

Sentença

•05/04/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:10

Decisão

•04/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:15

Decisão

•03/07/2023, 10:33

Decisão

•11/07/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 16:58

Decisão

•01/06/2022, 14:58

Sentença

•18/04/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 16:27

Decisão

•05/12/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 13:18

Despacho

•17/06/2021, 11:36

Decisão

•30/04/2021, 16:44

Decisão

•05/04/2021, 15:15

Decisão

•03/03/2021, 19:51

Decisão

•15/02/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 16:58

Decisão

•03/09/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 15:34

Decisão

•03/04/2020, 17:48

Decisão

•01/04/2020, 17:04

Decisão

•11/03/2020, 15:11

Decisão

•04/03/2020, 14:58

Decisão

•04/02/2020, 13:54

Despacho

•10/12/2019, 14:21

Decisão

•21/11/2019, 14:05