Procedimento do Juizado Especial Cível 1000433-86.2023.8.26.0646 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000433-86.2023.8.26.0646 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 1000433-86.2023.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alicio Jacometo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Banco Bradesco S/A ofereceu os presentes embargos de declaração alegando erro material na sentença prolatada, no tocante ao nome da parte requerida que constou no dispositivo. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração e a ele dou provimento a fim de sanar o erro material alegado pela parte embargante, de forma que corrijo a parte dispositiva da sentença para passar a constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALICIO JACOMETO contra BANCO BRADESCO S/A e SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes que resultou nos descontos a título de seguro na conta corrente da parte autora; 2) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente da conta corrente da parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada um dos descontos indevidos. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ; e 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ". No mais, com relação aos demais termos da sentença ficam mantidos tais como lançados, por serem matérias de mérito, atrelados a convicção desta Magistrada. Providencie a serventia as anotações necessárias. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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