Execução da Pena 0000153-35.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Execucoes Criminais de Taubate
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
GILBERTO MOREIRA JUNIOR
Reu
Advogados / Representantes
MARCELO ALVES PEREIRA
OAB/SP 361175
·
CPF
230.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA
OAB/SP 376010
·
CPF
284.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
12/05/2026, 16:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/03/2026, 15:55
Conclusos para despacho
16/03/2026, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2026, 15:39
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 15:37
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 10:54
Suspensão do Prazo
19/02/2026, 21:08
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 16:38
Suspensão do Prazo
21/12/2025, 21:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/11/2025, 11:03
Conclusos para despacho
10/11/2025, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 12:33
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 15:42
Ver todas as movimentações (419)
Todas as movimentações
(419)
Juntada de Outros documentos
12/05/2026, 16:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/03/2026, 15:55
Conclusos para despacho
16/03/2026, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 15:42
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2026, 15:39
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 15:37
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 10:54
Suspensão do Prazo
19/02/2026, 21:08
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 16:38
Suspensão do Prazo
21/12/2025, 21:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/11/2025, 11:03
Conclusos para despacho
10/11/2025, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 12:33
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2025, 15:42
Juntada de Outros documentos
07/11/2025, 15:38
Juntada de Outros documentos
07/11/2025, 14:38
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/10/2025, 10:16
Juntada de Outros documentos
27/10/2025, 10:14
Suspensão do Prazo
20/10/2025, 23:43
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2025, 02:21
Juntada de Outros documentos
25/09/2025, 17:05
Juntada de Outros documentos
25/09/2025, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2025, 12:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/09/2025, 11:53
Conclusos para despacho
15/09/2025, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 14:58
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 20:20
Juntada de Outros documentos
15/08/2025, 16:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025, 16:51
Juntada de Outros documentos
12/08/2025, 14:25
Expedição de Ofício.
06/08/2025, 11:39
Expedição de Mandado.
06/08/2025, 08:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2025, 15:26
Conclusos para despacho
28/07/2025, 14:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/07/2025, 09:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/07/2025, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025, 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2025, 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2025, 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025, 14:24
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 14:04
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025, 18:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/06/2025, 17:59
Conclusos para decisão
24/06/2025, 13:23
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 17:19
Conclusos para despacho
05/06/2025, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 00:07
Juntada de Alvará
03/06/2025, 21:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025, 17:33
Juntada de Outros documentos
03/06/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
03/06/2025, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 03:57
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:42
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:41
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:34
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:34
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:34
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:34
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:33
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:33
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:33
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:26
Expedição de Outros documentos.
02/06/2025, 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
01/06/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
01/06/2025, 16:12
Concedida Progressão de regime
01/06/2025, 16:12
Conclusos para decisão
30/05/2025, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 17:12
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:37
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:36
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:36
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 21:03
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 17:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 17:51
Juntada de Outros documentos
08/05/2025, 17:51
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 00:25
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 13:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2025, 13:14
Conclusos para decisão
26/03/2025, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 16:29
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025, 05:42
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 13:05
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 16:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 16:24
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 17:33
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 17:33
Homologado o Cálculo
14/02/2025, 17:31
Conclusos para despacho
14/02/2025, 14:12
Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 14:12
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 14:00
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 11:42
Declarada a Remição
29/01/2025, 11:35
Conclusos para decisão
23/01/2025, 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 18:12
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 11:13
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 11:12
Homologado o Cálculo
19/09/2024, 11:08
Conclusos para despacho
18/09/2024, 15:29
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 15:28
Apensado ao processo
18/09/2024, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/09/2024, 10:35
Conclusos para despacho
05/07/2024, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 13:57
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
05/06/2024, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/06/2024, 11:22
Conclusos para decisão
03/06/2024, 16:23
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 16:20
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 02:34
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024, 04:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 14:59
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024, 16:30
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024, 04:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024, 12:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/01/2024, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 13:56
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023, 05:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023, 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023, 12:07
Conclusos para despacho
19/10/2023, 09:18
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
12/10/2023, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB 275707/SP) Processo 0000153-35.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Gilberto Moreira Junior - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 18:23
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023, 14:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/08/2023, 14:22
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023, 03:15
Conclusos para despacho
21/06/2023, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023, 15:23
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
20/06/2023, 11:33
Expedição de Certidão.
20/06/2023, 11:33
Homologado o Cálculo
20/06/2023, 11:28
Conclusos para decisão
19/06/2023, 16:48
Expedição de Outros documentos.
19/06/2023, 16:47
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023, 19:52
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023, 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 11:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/06/2023, 11:36
Conclusos para despacho
12/06/2023, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023, 13:31
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 13:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/05/2023, 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023, 17:36
Conclusos para despacho
04/05/2023, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023, 02:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023, 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2023, 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 16:06
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 14:05
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 14:04
Homologado o Cálculo
28/04/2023, 14:01
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 10:12
Conclusos para decisão
28/04/2023, 09:17
Juntada de Outros documentos
28/04/2023, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 14:05
Concedida Progressão de regime
26/04/2023, 14:03
Conclusos para decisão
19/04/2023, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023, 19:16
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023, 10:29
Juntada de Outros documentos
11/04/2023, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023, 09:04
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023, 02:39
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023, 02:37
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 17:36
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 17:36
Homologado o Cálculo
13/03/2023, 17:35
Conclusos para decisão
13/03/2023, 14:49
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 14:49
Expedição de Outros documentos.
13/03/2023, 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 12:26
Declarada a Remição
13/03/2023, 12:19
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 12:14
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023, 12:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/03/2023, 12:01
Conclusos para decisão
01/03/2023, 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 16:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023, 08:58
Conclusos para despacho
19/12/2022, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022, 16:41
Expedição de Certidão.
19/12/2022, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 08:16
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022, 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 11:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/11/2022, 11:00
Conclusos para decisão
07/11/2022, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022, 17:52
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 14:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/10/2022, 14:31
Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022, 16:49
Conclusos para despacho
06/09/2022, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022, 16:46
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022, 16:40
Expedição de Outros documentos.
01/09/2022, 16:38
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022, 13:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/08/2022, 15:37
Conclusos para despacho
10/08/2022, 14:07
Conclusos para despacho
07/06/2022, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 06:14
Juntada de Outros documentos
23/05/2022, 11:04
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 10:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022, 12:34
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022, 01:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2022, 15:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2022, 15:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2022, 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2022, 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2022, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022, 12:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/05/2022, 11:55
Conclusos para decisão
13/05/2022, 09:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/05/2022, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2022, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/05/2022, 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2022, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2022, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2022, 09:25
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 09:24
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022, 03:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022, 10:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/05/2022, 10:30
Conclusos para decisão
03/05/2022, 11:13
Juntada de Certidão
03/05/2022, 09:33
Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022, 10:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/05/2022, 09:46
Conclusos para decisão
29/04/2022, 09:49
Juntada de Outros documentos
29/04/2022, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022, 10:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/04/2022, 10:29
Conclusos para decisão
13/04/2022, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022, 00:36
Expedição de Certidão.
07/04/2022, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022, 15:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/04/2022, 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2022, 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2022, 09:22
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2022, 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2022, 15:46
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 15:45
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022, 00:06
Decisão
05/04/2022, 14:32
Juntada de Certidão
05/04/2022, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 15:51
Conclusos para despacho
11/03/2022, 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021, 17:40
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 11:54
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 11:53
Homologada a Falta Disciplinar
08/03/2021, 11:53
Conclusos para decisão
08/03/2021, 07:34
Conclusos para despacho
01/02/2021, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2020, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2020, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020, 19:16
Expedição de Certidão.
09/12/2020, 10:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020, 10:08
Juntada de Petição de Resposta
04/12/2020, 16:46
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 14:44
Proferido Despacho
03/12/2020, 14:44
Conclusos para despacho
02/12/2020, 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020, 15:17
Expedição de Certidão.
17/11/2020, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/11/2020, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020, 14:35
Conclusos para despacho
26/10/2020, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020, 17:49
Expedição de Certidão.
08/10/2020, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2020, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020, 16:42
Expedição de Certidão.
25/08/2020, 17:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2020, 17:01
Suspensão do Prazo
08/07/2020, 23:22
Expedição de Certidão.
30/06/2020, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020, 11:47
Juntada de Outros documentos
26/06/2020, 10:46
Expedição de Mandado.
19/06/2020, 10:20
Expedição de Certidão.
18/06/2020, 16:46
Expedição de Certidão.
18/06/2020, 16:29
Decisão
18/06/2020, 16:28
Conclusos para despacho
18/06/2020, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019, 18:06
Expedição de Certidão.
08/04/2019, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019, 14:43
Expedição de Certidão.
11/03/2019, 09:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/03/2019, 09:21
Conclusos para despacho
05/12/2018, 14:54
Expedição de Certidão.
05/12/2018, 14:52
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018, 22:25
Juntada de Petição de Resposta
21/11/2018, 14:58
Expedição de Certidão.
20/11/2018, 19:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2018, 17:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2018, 17:38
Juntada de Outros documentos
20/11/2018, 17:37
Decisão
06/11/2018, 17:42
Conclusos para despacho
06/11/2018, 16:42
Expedição de Outros documentos.
06/11/2018, 16:40
Juntada de Outros documentos
06/11/2018, 16:38
Concedida Progressão de regime
06/11/2018, 11:39
Conclusos para decisão
01/11/2018, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018, 13:37
Expedição de Certidão.
11/10/2018, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2018, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018, 19:45
Expedição de Certidão.
08/10/2018, 14:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2018, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018, 15:38
Remetidos os Autos à Minuta
19/09/2018, 12:26
Expedição de Certidão.
16/09/2018, 08:22
Juntada de Petição de Parecer
14/09/2018, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018, 19:55
Expedição de Certidão.
05/09/2018, 16:15
Expedição de Certidão.
05/09/2018, 16:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2018, 16:14
Expedição de Outros documentos.
05/09/2018, 15:59
Juntada de Outros documentos
05/09/2018, 15:46
Expedição de Outros documentos.
11/05/2018, 12:02
Juntada de Outros documentos
18/11/2017, 15:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/11/2017, 10:00
Conclusos para despacho
31/08/2017, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017, 16:27
Expedição de Certidão.
28/08/2017, 08:40
Expedição de Certidão.
17/08/2017, 11:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2017, 11:06
Expedição de Ofício.
10/08/2017, 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017, 18:57
Expedição de Certidão.
09/08/2017, 18:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2017, 18:15
Expedição de Outros documentos.
09/08/2017, 18:14
Distribuído por competência exclusiva
19/01/2017, 12:18
Documentos
Despacho
•
25/03/2026, 15:55
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 15:39
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Despacho
•
25/11/2025, 11:03
Ato Ordinatório
•
07/11/2025, 15:42
Despacho
•
25/09/2025, 11:53
Ver todos os documentos (164)
Todos os documentos
(164)
Despacho
•
25/03/2026, 15:55
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 15:39
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Acórdão (Digitalizado)
•
09/02/2026, 16:38
Despacho
•
25/11/2025, 11:03
Ato Ordinatório
•
07/11/2025, 15:42
Despacho
•
25/09/2025, 11:53
Ato Ordinatório
•
12/09/2025, 16:36
Despacho
•
31/07/2025, 15:26
Despacho
•
24/06/2025, 17:59
Decisão
•
03/06/2025, 17:33
Decisão
•
01/06/2025, 16:12
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 09:48
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 17:51
Decisão
•
26/03/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 16:06
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 16:24
Decisão
•
14/02/2025, 17:31
Decisão
•
29/01/2025, 11:35
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 14:09
Decisão
•
19/09/2024, 11:08
Despacho
•
04/09/2024, 10:35
Despacho
•
04/06/2024, 11:22
Ato Ordinatório
•
21/02/2024, 10:16
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 16:30
Despacho
•
23/01/2024, 10:37
Ato Ordinatório
•
22/11/2023, 18:38
Ato Ordinatório
•
21/11/2023, 12:07
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 14:54
Ato Ordinatório
•
24/08/2023, 14:53
Despacho
•
24/08/2023, 14:22
Decisão
•
20/06/2023, 11:28
Despacho
•
13/06/2023, 11:36
Decisão
•
16/05/2023, 13:19
Decisão
•
28/04/2023, 14:01
Decisão
•
26/04/2023, 14:03
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 10:49
Ato Ordinatório
•
11/04/2023, 10:29
Decisão
•
13/03/2023, 17:35
Decisão
•
13/03/2023, 12:19
Decisão
•
13/03/2023, 12:01
Ato Ordinatório
•
19/01/2023, 11:25
Ato Ordinatório
•
18/01/2023, 16:50
Ato Ordinatório
•
19/12/2022, 14:29
Despacho
•
09/11/2022, 11:00
Despacho
•
27/10/2022, 14:31
Ato Ordinatório
•
01/09/2022, 16:40
Despacho
•
10/08/2022, 15:37
Ato Ordinatório
•
23/05/2022, 10:52
Decisão
•
13/05/2022, 11:55
Decisão
•
04/05/2022, 10:30
Despacho
•
02/05/2022, 09:46
Despacho
•
20/04/2022, 10:29
Ato Ordinatório
•
07/04/2022, 16:44
Decisão
•
05/04/2022, 14:32
Decisão
•
08/03/2021, 11:53
Ato Ordinatório
•
16/12/2020, 10:27
Ato Ordinatório
•
09/12/2020, 10:08
Despacho
•
03/12/2020, 14:44
Ato Ordinatório
•
17/11/2020, 14:35
Ato Ordinatório
•
08/10/2020, 11:58
Ato Ordinatório
•
25/08/2020, 17:01
Decisão
•
18/06/2020, 16:28
Ato Ordinatório
•
08/04/2019, 14:43
Despacho
•
11/03/2019, 09:21
Ato Ordinatório
•
20/11/2018, 17:41
Ato Ordinatório
•
20/11/2018, 17:38
Despacho
•
06/11/2018, 17:42
Decisão
•
06/11/2018, 11:39
Ato Ordinatório
•
11/10/2018, 16:32
Ato Ordinatório
•
08/10/2018, 14:19
Ato Ordinatório
•
05/09/2018, 16:14
Acórdão
•
05/09/2018, 15:47
Acórdão
•
05/09/2018, 15:47
Acórdão
•
05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
•
05/09/2018, 15:47
Acórdão
•
05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:47
Acórdão
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05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Acórdão
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05/09/2018, 15:46
Acórdão
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05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Acórdão
•
05/09/2018, 15:46
Despacho
•
06/11/2017, 10:00
Ato Ordinatório
•
17/08/2017, 11:06
Ato Ordinatório
•
09/08/2017, 18:15
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:19
Sentença
•
19/01/2017, 12:18
Sentença
•
19/01/2017, 12:18
Sentença
•
19/01/2017, 12:18
Sentença
•
19/01/2017, 12:18
Sentença
•
19/01/2017, 12:18
Sentença
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19/01/2017, 12:18
Sentença
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19/01/2017, 12:18
Sentença
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19/01/2017, 12:18
Sentença
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19/01/2017, 12:18
Sentença
•
19/01/2017, 12:18
Sentença
•
19/01/2017, 12:18
Sentença
•
19/01/2017, 12:18
Decisão
•
19/01/2017, 12:18
Decisão
•
19/01/2017, 12:18