Execução da Pena 0001137-07.2019.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaTratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Sao Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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Autor

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Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 09:41

Juntada de Ofício

06/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 09:21

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 14:19

Todas as movimentações(387)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 13:51

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 13:51

Decisão

•23/02/2026, 13:48

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Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 09:41

Juntada de Ofício

06/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:27

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 09:21

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 13:48

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:49

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:32

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 08:37

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:51

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 09:07

Remetido ao DJE para Republicação

12/08/2025, 08:44

Remetido ao DJE para Republicação

11/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2025, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2025, 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 15:47

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 15:03

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:56

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:05

Juntada de Ofício

06/05/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 09:28

Juntada de Ofício

09/04/2025, 11:22

Juntada de Ofício

09/04/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 10:01

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 17:24

Decretada a Internação provisória

21/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:51

Conclusos para decisão

20/03/2025, 08:40

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:17

Juntada de Ofício

27/02/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 15:24

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:05

Conclusos para decisão

10/12/2024, 09:05

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:49

Desapensado do processo

09/12/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2024, 10:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2024, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 02:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:22

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 13:43

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:26

Conclusos para decisão

17/10/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 08:45

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 08:45

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 06:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 17:07

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:35

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 08:29

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 15:28

Apensado ao processo

20/08/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 06:19

Conclusos para despacho

19/08/2024, 16:47

Juntada de Mandado

19/08/2024, 15:19

Conclusos para despacho

19/08/2024, 15:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/08/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:08

Suspensão do Prazo

07/08/2024, 01:19

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/05/2024, 09:47

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2024, 12:37

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 03:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 10:11

Conclusos para despacho

09/04/2024, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 14:13

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 17:57

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 14:45

Conclusos para decisão

12/01/2024, 14:24

Juntada de Certidão

07/01/2024, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 18:25

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2023, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:22

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

11/10/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 11:47

Conclusos para decisão

09/10/2023, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 23:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 11:59

Conclusos para despacho

29/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/09/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vegler Luiz Mancini Matias (OAB 175985/SP) Processo 0001137-07.2019.8.26.0566 - Execução da Pena - Exectdo: FABIANO DIEGO APARECIDO DA SILVA FERREIRA - Fls. 305: em que pese a manifestação da d. Defesa, é necessária a submissão da paciente a novo exame de verificação de cessação da periculosidade. Com efeito, a medida de segurança de tratamento ambulatorial foi convertida em internação, pelo prazo mínimo de 01 (um) anos, conforme r. decisão proferida em 10/02/2022, pelo Juízo da Comarca de São Carlos - SP. Assim, de acordo com o artigo 97, §§ 1º e 2º do Código Penal, de rigor a submissão do paciente à nova avaliação, para análise de possível desinternação condicional, se o caso. Portanto, considerando a data do cumprimento do mandado de captura/internação, cobre-se, com urgência, a vinda do laudo de exame de verificação de cessação da periculosidade solicitado em 09/08/20230 (fls. 283). Com o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me conclusos. Cópia deste despacho servirá como ofício a Diretoria do(a) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima que deverá acessar a pasta digital do presente PEC para ciência e cumprimento.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 21:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:08

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 15:25

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:51

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 15:33

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2022, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2022, 11:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2022, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2022, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2022, 17:50

Conclusos para decisão

12/05/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 16:27

Conclusos para despacho

26/04/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:55

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 15:29

Expedição de Mandado.

02/03/2022, 20:49

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2022, 16:36

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2021, 08:21

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:42

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2021, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2021, 18:32

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 17:48

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 17:13

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2021, 19:15

Conclusos para despacho

22/06/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:21

Juntada de Ofício

31/05/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2021, 18:19

Conclusos para despacho

07/05/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2021, 19:05

Conclusos para decisão

05/05/2021, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2021, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 18:38

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2021, 15:59

Conclusos para decisão

03/05/2021, 13:17

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2021, 11:30

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2021, 16:12

Conclusos para despacho

16/04/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2021, 19:08

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:02

Juntada de Ofício

08/03/2021, 11:59

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 10:44

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2021, 16:51

Conclusos para despacho

22/02/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 18:10

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 14:44

Expedição de Ofício.

22/01/2021, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 08:28

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2020, 19:06

Conclusos para despacho

26/11/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 14:20

Suspensão do Prazo

13/07/2020, 21:37

Juntada de Ofício

29/10/2019, 17:15

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 14:48

Expedição de Ofício.

30/08/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 18:51

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 18:48

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 14:51

Proferido Despacho

17/04/2019, 14:51

Conclusos para despacho

17/04/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 13:11

Expedição de Ofício.

11/03/2019, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2019, 14:02

Distribuído por competência exclusiva

22/02/2019, 11:17

Despacho

•07/11/2025, 17:16

Decisão

•18/09/2025, 08:37

Despacho

•07/05/2025, 17:19

Despacho

•06/05/2025, 17:19

Decisão

•21/03/2025, 11:47

Despacho

•10/12/2024, 15:24

Decisão

•26/11/2024, 16:06

Decisão

•17/10/2024, 13:43

Despacho

•02/09/2024, 17:07

Despacho

•20/08/2024, 15:28

Decisão

•07/05/2024, 12:37

Despacho

•10/04/2024, 10:11

Despacho

•05/04/2024, 14:13

Todos os documentos(40)

Decisão

•27/04/2026, 13:51

Decisão

•23/02/2026, 13:48

Despacho

•07/11/2025, 17:16

Decisão

•18/09/2025, 08:37

Despacho

•07/05/2025, 17:19

Despacho

•06/05/2025, 17:19

Decisão

•21/03/2025, 11:47

Despacho

•10/12/2024, 15:24

Decisão

•26/11/2024, 16:06

Decisão

•17/10/2024, 13:43

Despacho

•02/09/2024, 17:07

Despacho

•20/08/2024, 15:28

Decisão

•07/05/2024, 12:37

Despacho

•10/04/2024, 10:11

Despacho

•05/04/2024, 14:13

Decisão

•20/02/2024, 17:57

Despacho

•16/01/2024, 18:17

Despacho

•11/12/2023, 18:25

Decisão

•11/10/2023, 16:21

Despacho

•29/09/2023, 11:59

Despacho

•31/08/2023, 13:27

Despacho

•16/08/2023, 15:09

Despacho

•15/08/2023, 15:25

Despacho

•09/08/2023, 15:33

Decisão

•12/05/2022, 17:50

Despacho

•26/04/2022, 16:27

Decisão

•11/02/2022, 16:36

Despacho

•17/08/2021, 08:21

Despacho

•23/06/2021, 19:15

Despacho

•07/05/2021, 18:19

Despacho

•05/05/2021, 19:05

Despacho

•03/05/2021, 15:59

Despacho

•16/04/2021, 16:12

Despacho

•08/03/2021, 19:08

Despacho

•23/02/2021, 16:51

Despacho

•26/11/2020, 19:06

Despacho

•17/04/2019, 14:51

Decisão

•22/02/2019, 11:17

Decisão

•22/02/2019, 11:17

Decisão

•22/02/2019, 11:17