Procedimento Comum Cível 1011154-63.2023.8.26.0625 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011154-63.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Willian Teixeira Corrêa (OAB 343193/SP), Matheus Henrique da Costa Perpétuo (OAB 386804/SP) Processo 1011154-63.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone de Godoy - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Comercial c/c Cobrança e obrigação de fazer c/c manutenção da posse c/c indenização por danos morais. Alega a requerente ter firmado com a ré contrato de arrendamento mercantil que tem como objeto o fundo de comércio situado no imóvel à Rua José Vicente de Barros, nº 870, Bairro Pq. Santo Antônio, Taubaté/SP, oportunidade em que restou pactuado o pagamento mensal por parte da arrendatária do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais a título de arrendamento mensal além da ré se obrigar ao pagamento das contas de água, luz e demais serviços essenciais bem como a quantia de R$ 650,00 a ser repassada a autora pela ré para o pagamento do aluguel do imóvel,cujo contrato de locação encontra-se em nome da arrendadora. Em que pese o contrato firmado, alega a autora que a ré não honrou com as obrigações contraídas, vendo-se obrigada a notifica-la e, diante da recusa da ré, viu-se obrigada a restabelecer o controle do local objeto do arrendamento. Segue narrando que a ré, inconformada com a retomada efetuada pela autora, invadiu o local e passou a desmontar o ponto comercial, levando consigo itens que não são de sua propriedade. Ante o exposto, postula em sede de cognição sumária, seja deferida liminar de manutenção na posse em favor da autora, visto a rescisão contratual decorrente dos inadimplementos comprovados e da mora em que a ré está constituídas por força da notificação extrajudicial realizada. Em sede de cognição exauriente, requer a total procedência da demanda, confirmando a tutela a ser deferida e declarando rescindido o contrato com consequente condenação da requerida ao pagamento dos valores inadimplidos, cuja soma alcança a monta de R$ 14.966,71 além das custas e despesas processuais e honorários, estes no importe de 20% sobre o valor da causa e danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00. Além disso postula a condenação na obrigação de fazer pela ré no sentido de consertar e restituir os itens indevidamente queimados ou levados consigo de maneira arbitrária. Protestou por todos os meios de prova admitidos em Direito. Deu a causa o valor de R$ 24.966,71. Os autos foram originariamente distribuídos perante a 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, que por força da r.Decisão de fl.98 determinou a redistribuição à esta Vara Especializada. Os autos vieram redistribuídos em 04/08/2023. É o breve relatório. Passo a decidir. Melhor compulsando os autos, em que pese o entendimento da MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Taubaté/SP, entendo que a demanda não se encontra inserida na competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem, vez que a ação não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 763/2016. Conforme se depreende da leitura da petição inicial, a autora imputa à parte ré o descumprimento de obrigações contratuais, atinentes ao instrumento denominado "CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO" Relata como causa de pedir o inadimplemento do referido negócio jurídico por parte da ré, pleiteando em sede de tutela a manutenção da posse do imóvel onde esta localizado o Fundo Comércio objeto do contrato, visto a retomada do imóvel pela autora e seu receio de esbulhos pela ré, e como pedido principal a confirmação da tutela bem como a rescisão do contrato principal, e a constituição da ré em mora, além da condenação por danos morais e honorários no importe de 20% sobre o valor da causa. Como pode se observar, o pedido principal é a rescisão do contrato de arrendamento mercantil de fundo de comércio, firmado entre pessoas físicas, com a respectiva aplicação da multa contratual lá estipulada, todos decorrentes de inadimplementos contratuais, assuntos que atinentes aos direitos das obrigações, que não se confundem com quaisquer das competências designadas a esse Juízo Especializado, nos termos do art. 2º, da Resolução 763/2016, do Tribunal Bandeirante. Assim, declino da competência para o julgamento do presente feito e, nos termos dos artigos 66 e 951 do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência, aguardando a designação de Juízo para apreciação das questões urgentes, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Oficie-se à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópia da presente decisão e da íntegra do presente feito, para a regular instauração do competente conflito de competência. No mais, aguarde-se a solução do conflito ora suscitado Intime-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)