Execução da Pena 0001236-54.2016.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

PAULO DE TARSO MACHADO LUZ

Reu

Advogados / Representantes

DEISE OSMARINA COSTA MORGADO

OAB/SP 268901·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:21

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/02/2025, 16:27

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 23:35

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:21

Juntada de Ofício

08/01/2025, 16:16

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:21

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 21:53

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 04:45

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/02/2025, 16:27

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 23:35

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:21

Juntada de Ofício

08/01/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 11:30

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 12:12

Conclusos para decisão

22/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2024, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 16:28

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 13:09

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:34

Conclusos para decisão

09/01/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2023, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 19:55

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deise Osmarina Costa Morgado (OAB 268901/SP) Processo 0001236-54.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo de Tarso Machado Luz - Vistos. Intime-se o executado, por intermédio de sua Defesa constituída, para que apresente os documentos juntados aos autos diretamente à CPMA, a fim de que sejam confirmadas as informações prestadas, com posterior envio de relatório

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 13:31

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de Resposta

04/07/2023, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:08

Expedição de Ofício.

29/05/2023, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão

29/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 14:19

Expedição de Ofício.

09/01/2023, 10:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/01/2023, 10:01

Mudança de Magistrado

06/01/2023, 15:44

Juntada de Certidão

03/01/2023, 07:35

Juntada de Outros documentos

03/01/2023, 07:35

Mudança de Magistrado

26/12/2022, 08:23

Mudança de Magistrado

22/08/2022, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2020, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2020, 09:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/08/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

02/08/2020, 17:14

Juntada de Outros documentos

02/08/2020, 17:12

Juntada de Outros documentos

02/08/2020, 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2020, 12:10

Conclusos para decisão

10/07/2020, 03:57

Conclusos para despacho

09/07/2020, 10:07

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 03:47

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2020, 17:43

Conclusos para despacho

23/03/2020, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 12:05

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 12:05

Proferido Despacho

30/01/2020, 17:35

Conclusos para despacho

30/01/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2020, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2020, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 13:24

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 15:54

Juntada de Ofício

12/11/2019, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 12:05

Expedição de Ofício.

04/10/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2019, 13:10

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2019, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2019, 11:27

Decisão

01/10/2019, 17:51

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 15:35

Proferido Despacho

24/09/2019, 15:35

Conclusos para julgamento

24/09/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 19:55

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2019, 09:59

Juntada de Ofício

13/09/2019, 09:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 12:36

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 11:11

Conclusos para despacho

02/05/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 11:11

Juntada de Ofício

02/05/2019, 11:10

Juntada de Outros documentos

07/03/2019, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2018, 19:58

Conclusos para despacho

26/11/2018, 14:15

Juntada de Petição de Parecer

22/11/2018, 10:45

Expedição de Certidão.

17/11/2018, 12:33

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2018, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2018, 10:36

Juntada de Certidão

01/11/2018, 10:33

Juntada de Mandado

01/11/2018, 10:33

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 14:29

Expedição de Ofício.

16/07/2018, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 15:19

Expedição de Mandado.

28/05/2018, 18:22

Juntada de Ofício

28/05/2018, 16:25

Decisão

02/10/2017, 15:28

Conclusos para despacho

02/10/2017, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2017, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2017, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2017, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2017, 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2017, 13:17

Conclusos para despacho

23/03/2017, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2017, 13:43

Juntada de Outros documentos

21/03/2017, 11:38

Juntada de Carta precatória

08/03/2017, 14:17

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 15:43

Proferido Despacho

05/10/2016, 16:57

Conclusos para despacho

05/10/2016, 11:26

Expedição de Ofício.

20/07/2016, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2016, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2016, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2016, 12:19

Juntada de Certidão

20/07/2016, 12:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/07/2016, 12:02

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 12:02

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 12:02

Juntada de Petição de Denúncia

20/07/2016, 12:01

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 12:01

Distribuído por sorteio

20/07/2016, 11:51

Despacho

•25/03/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 16:31

Despacho

•18/01/2024, 16:28

Despacho

•15/01/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 18:23

Despacho

•30/11/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:20

Despacho

•31/08/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:13

Despacho

•29/05/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 08:52

Todos os documentos(59)

Sentença

•21/02/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:22

Despacho

•25/03/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 16:31

Despacho

•18/01/2024, 16:28

Despacho

•15/01/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 18:23

Despacho

•30/11/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:20

Despacho

•31/08/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 11:13

Despacho

•29/05/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:47

Decisão

•10/07/2020, 12:10

Despacho

•25/03/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 12:05

Despacho

•30/01/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 12:22

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 13:24

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 11:27

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 11:27

Decisão

•01/10/2019, 17:51

Despacho

•24/09/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 16:37

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 09:59

Despacho

•02/05/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 11:11

Despacho

•27/11/2018, 19:58

Ato Ordinatório

•06/11/2018, 11:44

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 10:36

Despacho

•02/10/2017, 15:28

Despacho

•23/03/2017, 13:17

Ato Ordinatório

•21/03/2017, 13:43

Despacho

•05/10/2016, 16:57

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 13:08

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 12:33

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02

Acórdão

•20/07/2016, 12:02