Cumprimento Provisório de Decisão 0000212-17.2023.8.26.0260 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0000212-17.2023.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Adolfo da Silva Gordo Pugliesi (OAB 192268/SP), Láyna Arpini Rodrigues (OAB 27215/ES), CLEYTON MENDES PASSOS (OAB 13595/ES) Processo 0000212-17.2023.8.26.0260 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Bril Cosméticos S/A - Exectdo: Tiago Soares Cazadine 13314822758, Tiago Soares Cazadine - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de multa promovido por BRIL COSMÉSTICOS S.A em face de TIAGO SOARES CAZADINE. Alegou o exequente que, por força da decisão de fls.801/804 dos autos principais, foi concedida tutela de urgência que fixou a obrigação do réu de abster-se de fabricar, distribuir, comercializar, ter em estoque e/ou publicizar produtos do segmento de higiene e limpeza identificados por marcas contendo os radicais BRIL e/ou BRILL, retirando-os de comercialização, em todo e qualquer meio, suporte, incluindo o âmbito virtual, devendo promover a suspensão do acesso e retirada do ar de qualquer página das redes sociais e/ou marketplace de sua titularidade que contenham as referidas marcas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 100.000,00. Em que pese a determinação, noticiou o exequente que o executado vem descumprindo deliberadamente a medida ao menos até o dia 15/05/2023. Noticia o exequente, ter o réu tomado ciência da obrigação de fazer em 09/03/2023, consoante fls.1091/1092 dos autos principais, informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela às fls. 801/804 e, descontando-se o período de vigência do efeito suspensivo deferido no recurso, apurou-se o descumprimento da ordem pelo réu durante 24 dias, o que da azo ao presente execução da multa na quantia de R$ 24.000,00. Ademais, ainda de se anotar ter sido julgado o agravo de instrumento o qual restou desprovido e foi assim ementado: Intimado ao pagamento e para apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de multa, manifestou-se o executado às fls.70/77, deixando de efetuar o pagamento espontâneo do débito. Não obstante, alegou preliminarmente a ausência de citação quanto a decisão, não podendo ser considerada para este fim a manifestação espontânea realizada nos autos principais, posto que consubstancia somente uma proteção ativa de seus direitos constitucionais. No mérito alega que o cumprimento não deve prosperar, visto que imediatamente após ter tomado ciência da obrigação determinada, cessou por completo qualquer propagação de contéudo que trouxesse a marca "SOLUBRIL", trazendo para demonstração capturas de telas retiradas das plataformas "Instagram", "Facebook", "Shopee" e "Mercado Livre". Alegam ainda que eventual divulgação irregular se adstringe a revendedores não autorizados, não tendo gerência sobre os atos praticados pelos referidos agentes. Sobreveio pelo exequente resposta à impugnação (fls.81/91) ratificando os argumentos trazidos na peça inaugural bem como acostando aos autos documentos a comprovar que o exequente mantem a comercialização irregular de seus produtos sob a nomenclatura "Solubril", indo deliberadamente de encontro à obrigação de fazer estipulada. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe verificar as alegações quanto ao início da contagem para incidência das astreintes determinadas quando do deferimento da tutela pela decisão de fls.801/804. E neste ponto, melhor sorte não assiste ao executado. Não se sustenta a alegação pelo executado de que a mera manifestação, nos autos principais, da interposição de recurso não seria suficiente a servir como prova de inequivoca de sua ciência quanto a obrigação determinada. Isto porque, basta para considerarmos o início da contagem de incidência da multa estipulada a manifestação da parte o qual se objetiva a sanção, contando a partir da data da manifestação o prazo para cumprimento da ordem, sob pena das multas estipuladas. Este é, inclusive, o entendimento deste Eg.Tribunal Bandeirante.Veja-se: MULTA Tutela de urgência Ré que comparece espontaneamente, comunicando interposição de agravo de instrumento Contagem do prazo para incidência da penalidade Início da data da intimação pessoal da demandada, nos termos da Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça Hipótese de descabimento Comparecimento espontâneo que supre a necessidade do ato intimatório, ante a sua inequívoca ciência da determinação judicial, iniciandose da sua manifestação nos autos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2202813-50.2021.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado. Relatoria: Des.Álvaro Passos. Data de Julgamento: 05/11/2021. Grifo nosso.) Logo, na oportunidade, tem-se que o petitório de fls. 1091/1092 dos autos principais evidencia a ciência do executado da determinação imposta na decisum de fls.801/804, correndo a partir do dia 09/03/2023 o prazo para o executado cumprir a obrigação de cessar a propaganda de seu produto sob a denominação "SOLUBRIL". Superada esta questão, observo da impugnação ofertada que o executado, a par das alegações lá contidas, trouxe como evidências de cumprimento capturas de telas (fls.72/73) onde se vislumbram anúncios nas plataformas digitais de produtos sob a alcunha "SOLUBRILHO". Todavia referidas imagens são desprovidas de qualquer menção temporal que sirvam a determinar em qual momento o executado passou a efetivamente comercializar o produto com nova denominação, não se prestando portando a justificar nem tampouco comprovar o acatamento à ordem determinada. Em sentido oposto, o exequente acosta robusta documentação às fls.92/314 demonstrando a perpetuação pelo executado da comercialização do produto ainda em sua denominação antiga, qual seja, "SOLUBRIL". Frise-se que os documentos possuem data de verificação e são imbuídos de veracidade, posto que foram sujeitos a verificação por empresa especializada, a partir de captura técnica de conteúdo digital. Sendo assim, ante o exposto, não trazendo elementos mínimos a afastar o descumprimento alegado pelo exequente, REJEITO à impugnação apresentada. Em consequência, determino ao credor que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória atualizada do débito, promovendo o regular andamento do processo. No silêncio, aguarde-se útil provocação em arquivo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)