Reintegração / Manutenção de Posse 1005409-09.2023.8.26.0268 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1005409-09.2023.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiane Souza Moreira (OAB 436412/SP) Processo 1005409-09.2023.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luriane Ribeiro da Silva, Moisés Ribeiro da Silva, Léuri Ribeiro da Silva, Laura Ribeiro dos Santos Silva - Vistos. 1. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada, devendo os requerentes esclarecer, um a um, sua ocupação e a renda percebida, comprovando o alegado.. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam os requerentes aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, ou, no mesmo prazo, recolham as custas iniciais, sob pena de indeferimento. 2. Deverão os autores emendar a inicial, adequando o valor da causa ao do imóvel cuja reintegração de posse pretendem. 3. Considerando a narrativa apresentada, comprovem a alegada união entre o requerente Moisés e a de cujus Simone, que consta dos documentos apresentados como pagadora de tributos do imóvel, e de acordo com a certidão de óbito de fls. 75 vivia em união estável com terceira pessoa. Esclareçam ainda a ausência da Sra. Luana no polo ativo da demanda, considerando a narrativa de que teria sido ela a conceder aos requeridos que habitassem o imóvel. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Desde logo indefiro o pedido de tutela antecipada para determinação de reintegração de posse, por considerar a matéria de alta indagação e não demonstrado de foram suficiente, em sede de cognição sumária, não exauriente, o esbulho praticado pelos requeridos, devendo o feito prosseguir pelo procedimento comum. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)