Execução da Pena 0014426-59.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 07:56

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 17:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:27

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:45

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 07:56

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:53

Documentos

Sentença

•29/11/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:46

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Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 17:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

28/11/2025, 15:27

Conclusos para despacho

17/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 09:30

Juntada de Mandado

04/03/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 17:16

Conclusos para despacho

23/01/2024, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 12:50

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2024, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2024, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2024, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2024, 12:50

Conclusos para decisão

10/01/2024, 09:17

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:17

Concessão

19/12/2023, 12:17

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:30

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:54

Ato ordinatório

12/12/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 23:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2023, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:35

Declarada a Remição

01/12/2023, 16:35

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:51

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:02

Ato ordinatório

21/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

15/11/2023, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:04

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:49

Homologado o Cálculo

04/10/2023, 11:47

Conclusos para decisão

04/10/2023, 11:06

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:01

Ato ordinatório

25/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Richard Sekeres (OAB 217264/SP), Rosana de Fatima Zanirato Araujo (OAB 252580/SP) Processo 0014426-59.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL ROCHA DOS SANTOS - Nos termos do artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso no(a) unidade prisional Centro de Progressão I - Bauru/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 11 (onze ) dias da pena corporal, atento as 134 (cento e trinta e quatro) horas de frequência escolar, no período de 22/02/2023 a 07/08/2023 com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:32

Declarada a Remição

31/08/2023, 12:32

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:55

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 19:55

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:14

Homologado o Cálculo

30/01/2023, 14:12

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:42

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:01

Ato ordinatório

14/12/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:16

Realizado Cálculo

14/12/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:32

Concedida Progressão de regime

20/10/2022, 14:30

Conclusos para decisão

20/10/2022, 13:33

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 13:30

Ato ordinatório

18/10/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:22

Realizado Cálculo

18/10/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 17:13

Declarada a Remição

04/10/2022, 17:13

Conclusos para decisão

04/10/2022, 16:13

Conclusos para despacho

04/10/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 20:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 19:06

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:22

Declarada a Remição

14/09/2022, 13:21

Conclusos para decisão

14/09/2022, 12:13

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 18:55

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:42

Realizado Cálculo

06/09/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:07

Declarada a Remição

31/08/2022, 17:07

Conclusos para decisão

31/08/2022, 13:27

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 00:01

Ato ordinatório

23/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 19:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 19:30

Homologado o Cálculo

24/01/2022, 19:29

Conclusos para decisão

24/01/2022, 16:51

Conclusos para despacho

24/01/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 01:35

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2021, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2021, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2021, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2021, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2021, 19:07

Expedição de Ofício.

22/11/2021, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 16:59

Conclusos para decisão

22/11/2021, 16:58

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:18

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 09:11

Distribuído por competência exclusiva

16/08/2021, 15:00

Despacho

•02/02/2024, 18:59

Despacho

•23/01/2024, 12:50

Decisão

•10/01/2024, 12:50

Decisão

•19/12/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•10/12/2023, 23:45

Decisão

•01/12/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:28

Todos os documentos(38)

Sentença

•29/11/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:46

Despacho

•02/02/2024, 18:59

Despacho

•23/01/2024, 12:50

Decisão

•10/01/2024, 12:50

Decisão

•19/12/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•10/12/2023, 23:45

Decisão

•01/12/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 11:02

Decisão

•04/10/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 16:00

Decisão

•31/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:18

Decisão

•30/01/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 15:17

Decisão

•20/10/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 20:06

Decisão

•04/10/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 19:06

Decisão

•14/09/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 09:10

Decisão

•31/08/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:13

Decisão

•24/01/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:32

Decisão

•22/11/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 16:59

Sentença

•16/08/2021, 15:00

Decisão

•16/08/2021, 15:00