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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB 271104/SP), Fernando Camargo dos Santos (OAB 373541/SP) Processo 1500361-27.2017.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Vistos. Decorrido o prazo do acordo, ausente eventual notícia de inadimplemento, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão de trânsito. Custas e despesas já recolhidas. Defiro a liberação de bens ou valores da parte executada, expedindo-se MLE, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda Municipal. P.I.