Execução da Pena 0000335-07.2019.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0000335-07.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandra Rafaela Barbosa Giudice (OAB 232582/SP) Processo 0000335-07.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: GISELY PINHEIRO BIONDI - Vistos. Perante o Judiciário foi distribuído a presente Execução da Pena da executada Gisely Pinheiro Biondi, foi condenada a cumprir pena de 04 anos e 02 meses de reclusão no regime fechado (fls. 12/20). Posteriormente (fl. 46), adveio a decisão aos autos deferindo a executada a progressão do regime fechado para o semiaberto, sendo a executada novamente beneficiada, conforme decisão de fls.101/102 pela progressão do regime semiaberto para o regime aberto, conforme decisão datada do dia 29 de outubro de 2019, sendo a executada devidamente cientificada da progressão, bem como, sua advertência no caso de descumprimento das condições impostas, sob pena de revogação do benefício (fls. 113/116). Aos autos consta a certidão da serventia (fl. 142) informando que a sentenciada não havia retomado os comparecimentos em cartório, requerendo o Ministério Público a regressão do regime aberto para o semiaberto, manifestando-se a defesa da sentenciada às fls. 178/180. Consta, ainda dos autos (fls. 238/243), informação de que a sentenciada foi presa em flagrante no dia 24 de fevereiro de 2023, inclusive condenada com sentença transitada em julgado no processo pela qual foi presa em flagrante, conforme documentos juntados aos autos (fls. 266/271). É o relatório. Passo a decidir. O art. 118 da Lei de Execuções Penais dispõe que o sentenciado será regredido ao regime mais severo no caso de cometer falta grave e no caso de conduta prevista como crime doloso. Também o descumprimento das condições impostas ao regime aberto é considerado como falta passível de retroceder o sentenciado ao regime mais severo. Verifica-se que a sentenciada deixou de comparecer em Juízo para justificar suas atividades, além do mais, foi presa em flagrante e condenada, conforme documentos juntados aos autos, por fim, a sentenciada saiu devidamente cientificada que no caso de descumprimento das condições determinadas no regime aberto, a consequência seria a revogação do benefício. Neste particular, ressalto que, nos termos do art. 36, do Código Penal, o regime aberto é baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Assim sendo, entendo que as condutas da sentenciada (falta de comparecimento e a pratica de novo crime) caracteriza falta grave, demonstrando falta de disciplina e responsabilidade suficiente para, por ora, usufruir de regime mais brando. Destarte, configurada a hipótese do art. 118, inciso I, resta ao Juízo regredir o sentenciado ao regime mais rigoroso de cumprimento de penas. Ante o exposto, REGRIDO AO REGIME SEMIABERTO a sentenciada Gisely Pinheiro Biondi, qualificada nos autos, o que é feito em atendimento ao art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, por se reconhecer o cometimento de falta grave. Expeça-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o mandado de prisão. Após o cumprimento do mandado de prisão devidamente juntado aos autos, providencie a serventia, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o encaminhamento dessa Execução da Pena, ao MM. Juiz competente, devendo a serventia proceder as anotações e comunicações de praxe. Expeça-se certidão de honorários a favor da patrona nomeada às fl.166. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

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