Execução da Pena 0005200-53.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Pindamonhangaba
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FERNANDO ALVES DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
FABIO HENRIQUE GONZAGA
OAB/SP 409741
·
CPF
382.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE
OAB/SP 344613
·
CPF
368.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024, 09:07
Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024, 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2024, 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2024, 10:59
Processo Reativado
09/10/2024, 10:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024, 10:34
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 10:31
Juntada de Outros documentos
08/10/2024, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 01:14
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/09/2024, 15:42
Juntada de Outros documentos
25/09/2024, 15:40
Expedição de Mandado.
25/09/2024, 15:36
Juntada de Certidão
24/09/2024, 16:51
Suspenso o livramento condicional
25/06/2024, 11:40
Juntada de Outros documentos
24/06/2024, 10:44
Ver todas as movimentações (236)
Todas as movimentações
(236)
Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024, 09:07
Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024, 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2024, 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2024, 10:59
Processo Reativado
09/10/2024, 10:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024, 10:34
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 10:31
Juntada de Outros documentos
08/10/2024, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 01:14
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/09/2024, 15:42
Juntada de Outros documentos
25/09/2024, 15:40
Expedição de Mandado.
25/09/2024, 15:36
Juntada de Certidão
24/09/2024, 16:51
Suspenso o livramento condicional
25/06/2024, 11:40
Juntada de Outros documentos
24/06/2024, 10:44
Conclusos para despacho
15/04/2024, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 11:10
Juntada de Mandado
18/03/2024, 13:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024, 13:00
Juntada de Certidão
23/01/2024, 14:21
Expedição de Mandado.
17/01/2024, 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023, 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023, 00:21
Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023, 18:46
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 16:22
Conclusos para despacho
19/09/2023, 15:42
Recebidos os autos
11/09/2023, 10:18
Recebidos os autos
11/09/2023, 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023, 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023, 10:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2023, 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/09/2023, 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023, 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023, 04:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023, 05:34
Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023, 15:07
Conclusos para decisão
04/09/2023, 14:43
Conclusos para despacho
04/09/2023, 14:38
Juntada de Outros documentos
04/09/2023, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 17:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 13:31
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023, 12:33
Conclusos para decisão
30/08/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 15:36
Conclusos para despacho
14/08/2023, 13:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2023, 01:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023, 16:06
Expedição de Certidão.
11/08/2023, 08:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023, 00:06
Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023, 16:11
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 13:52
Conclusos para despacho
10/08/2023, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023, 10:16
Conclusos para despacho
03/08/2023, 08:56
Expedição de Outros documentos.
02/08/2023, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023, 03:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 16:36
Concedido o Livramento condicional
31/07/2023, 16:33
Conclusos para decisão
31/07/2023, 16:15
Conclusos para despacho
31/07/2023, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023, 08:36
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 12:59
Ato ordinatório praticado
28/07/2023, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023, 11:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023, 01:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023, 13:30
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 12:22
Ato ordinatório praticado
27/07/2023, 12:21
Juntada de Outros documentos
27/07/2023, 12:19
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 12:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023, 02:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 11:00
Declarada a Remição
26/07/2023, 10:59
Conclusos para decisão
25/07/2023, 17:40
Conclusos para despacho
25/07/2023, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 12:36
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 16:13
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 15:07
Juntada de Outros documentos
21/07/2023, 15:07
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023, 18:40
Conclusos para decisão
19/07/2023, 16:27
Conclusos para despacho
13/07/2023, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023, 12:25
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 17:09
Ato ordinatório praticado
10/07/2023, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023, 16:15
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 15:44
Ato ordinatório praticado
05/07/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 13:45
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 17:38
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 17:38
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022, 17:36
Conclusos para decisão
05/09/2022, 16:52
Conclusos para despacho
05/09/2022, 13:51
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 13:50
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 01:16
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 16:09
Expedição de Certidão.
05/08/2022, 16:08
realizado cálculo de
05/08/2022, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022, 14:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2022, 01:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 19:32
Concedida Progressão de regime
13/07/2022, 19:32
Conclusos para decisão
13/07/2022, 16:31
Conclusos para despacho
13/07/2022, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 16:26
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 17:27
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 17:27
realizado cálculo de
08/07/2022, 17:21
Expedição de Certidão.
06/07/2022, 15:24
Ato ordinatório praticado
06/07/2022, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022, 10:55
Juntada de Outros documentos
05/07/2022, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022, 08:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022, 01:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
29/05/2022, 21:35
Declarada a Remição
29/05/2022, 21:35
Conclusos para decisão
27/05/2022, 16:42
Conclusos para despacho
27/05/2022, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022, 08:16
Expedição de Certidão.
20/05/2022, 10:41
Ato ordinatório praticado
20/05/2022, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 09:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021, 01:14
Expedição de Certidão.
17/11/2021, 17:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021, 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021, 12:06
Conclusos para decisão
17/11/2021, 01:04
Conclusos para despacho
18/10/2021, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021, 13:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2021, 11:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2021, 11:06
Ato ordinatório praticado
26/04/2021, 13:10
Ato ordinatório praticado
17/04/2021, 03:29
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 16:37
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2021, 16:36
Conclusos para decisão
30/03/2021, 15:27
Conclusos para despacho
30/03/2021, 14:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2021, 10:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2021, 10:55
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 17:34
Ato ordinatório praticado
16/03/2021, 17:34
realizado cálculo de
16/03/2021, 12:25
Recebidos os autos
19/02/2021, 19:18
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2021, 19:18
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2021, 19:18
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/02/2021, 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2021, 15:17
Expedição de Outros documentos.
18/01/2021, 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2021, 14:07
Conclusos para decisão
18/01/2021, 09:00
Conclusos para despacho
26/11/2020, 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020, 09:09
Expedição de Certidão.
19/11/2020, 16:12
Ato ordinatório praticado
19/11/2020, 16:12
Expedição de Outros documentos.
19/11/2020, 16:12
Expedição de Certidão.
19/11/2020, 16:07
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/11/2020, 11:10
Recebidos os autos
01/09/2020, 12:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/09/2020, 12:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/09/2020, 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/08/2020, 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2020, 09:38
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 09:37
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020, 14:54
Juntada de Outros documentos
27/08/2020, 10:35
Expedição de Mandado.
27/08/2020, 10:21
Juntada de Outros documentos
13/08/2020, 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2020, 16:57
Conclusos para despacho
13/07/2020, 15:08
Juntada de Certidão
13/07/2020, 15:06
Expedição de Certidão.
13/07/2020, 14:59
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020, 13:57
Juntada de Outros documentos
27/05/2020, 18:22
Conclusos para despacho
26/05/2020, 12:16
Expedição de Certidão.
15/04/2020, 12:26
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/04/2020, 12:16
Juntada de Ofício
03/10/2019, 17:06
Ato ordinatório praticado
28/07/2019, 06:34
Juntada de Outros documentos
13/06/2019, 16:13
Juntada de Certidão
13/06/2019, 16:12
Recebidos os autos
11/06/2019, 09:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/06/2019, 09:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/06/2019, 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/06/2019, 12:29
Juntada de Outros documentos
10/06/2019, 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2019, 18:56
Expedição de Outros documentos.
30/05/2019, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019, 08:57
Juntada de Outros documentos
27/05/2019, 13:57
Expedição de Certidão.
08/05/2019, 11:55
Ato ordinatório praticado
08/05/2019, 11:55
Expedição de Outros documentos.
16/04/2019, 17:55
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 16:37
Expedição de Certidão.
16/04/2019, 16:37
Concedida Progressão de regime
16/04/2019, 16:37
Conclusos para decisão
16/04/2019, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019, 15:39
Expedição de Certidão.
05/04/2019, 15:20
Ato ordinatório praticado
05/04/2019, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019, 15:00
Juntada de Outros documentos
19/03/2019, 15:00
Conclusos para despacho
14/02/2019, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019, 15:47
Expedição de Certidão.
21/01/2019, 18:53
Ato ordinatório praticado
21/01/2019, 18:52
Expedição de Certidão.
29/12/2018, 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2018, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018, 22:57
Expedição de Certidão.
18/12/2018, 13:41
Juntada de Outros documentos
18/12/2018, 12:33
Expedição de Certidão.
17/12/2018, 16:33
Expedição de Ofício.
17/12/2018, 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2018, 16:32
Expedição de Outros documentos.
17/12/2018, 13:26
Conclusos para decisão
17/12/2018, 13:25
Juntada de Certidão
17/12/2018, 13:22
Distribuído por competência exclusiva
17/12/2018, 13:19
Documentos
Decisão
•
25/06/2024, 11:40
Despacho
•
15/12/2023, 18:46
Decisão
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Decisão
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Despacho
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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Ato Ordinatório
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20/05/2022, 10:40
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17/11/2021, 12:06
Ato Ordinatório
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26/04/2021, 13:10
Decisão
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30/03/2021, 16:36
Ato Ordinatório
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16/03/2021, 17:34
Decisão
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18/01/2021, 14:07
Ato Ordinatório
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19/11/2020, 16:12
Decisão
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13/07/2020, 16:57
Despacho
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28/05/2020, 13:57
Ato Ordinatório
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08/05/2019, 11:55
Decisão
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16/04/2019, 16:37
Ato Ordinatório
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05/04/2019, 15:20
Ato Ordinatório
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21/01/2019, 18:52
Decisão
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17/12/2018, 16:32
Decisão
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17/12/2018, 13:20