Execução da Pena 0000476-08.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:40

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 12:15

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:00

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 12:30

Todas as movimentações(301)

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:40

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:00

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 12:15

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

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Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 12:15

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:00

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:17

Apensado ao processo

07/03/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 13:25

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2024, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2024, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2024, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2024, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

09/12/2024, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2024, 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2024, 15:11

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:16

Conclusos para despacho

07/11/2024, 13:57

Juntada de Certidão

07/11/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:50

Juntada de Mandado

07/11/2024, 13:49

Juntada de Mandado

07/11/2024, 13:49

Juntada de Mandado

07/11/2024, 13:49

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/11/2024, 12:05

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:06

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 17:48

Conclusos para decisão

04/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 17:24

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:34

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/01/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 12:57

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 12:23

Conclusos para decisão

09/01/2024, 10:38

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:17

Homologado o Cálculo

16/11/2023, 16:13

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:34

Conclusos para despacho

16/11/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:33

Ato ordinatório

01/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:20

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 14:13

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:02

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabricio Aparecido Ancelmo Domingues - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, Intimação - ADV: Felipe Thadeu Fogaça Antunes (OAB 436800/SP) Processo 0000476-08.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:34

Concedida Progressão de regime

31/08/2023, 12:33

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:34

Ato ordinatório

23/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2023, 10:19

Conclusos para decisão

10/05/2023, 17:53

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:04

Ato ordinatório

25/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 17:35

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:53

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:12

Homologado o Cálculo

22/11/2021, 17:11

Conclusos para decisão

22/11/2021, 16:29

Conclusos para despacho

22/11/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 14:33

Realizado Cálculo

27/10/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:21

Declarada a Remição

19/10/2021, 17:18

Conclusos para decisão

19/10/2021, 14:47

Conclusos para despacho

19/10/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:25

Processo Entranhado

07/10/2021, 10:25

Incidente Processual Instaurado

07/10/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2018, 11:25

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 08:16

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 17:02

Realizado Cálculo

24/09/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 16:43

Determinada a Regressão de Regime

06/09/2018, 17:39

Conclusos para decisão

06/09/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 10:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 16:25

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2018, 19:11

Conclusos para decisão

18/07/2018, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 12:35

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 10:07

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2018, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2018, 09:45

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2018, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

27/05/2018, 18:55

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 18:01

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 18:01

Homologado o Cálculo

16/05/2018, 18:01

Conclusos para decisão

16/05/2018, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 16:06

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 16:04

Apensado ao processo

16/05/2018, 15:51

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2017, 10:07

Conclusos para julgamento

22/08/2017, 18:55

Conclusos para decisão

22/08/2017, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2017, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2017, 08:16

Ato ordinatório

07/08/2017, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2017, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2017, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2017, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2017, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2017, 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2017, 16:47

Juntada de Certidão

25/05/2017, 10:51

Conclusos para despacho

22/05/2017, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2017, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2017, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2017, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

24/04/2017, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2017, 15:09

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2017, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2017, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2017, 15:58

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:02

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2017, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2017, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2017, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2017, 11:16

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 17:06

Proferido Despacho

16/03/2017, 19:55

Conclusos para despacho

16/03/2017, 17:48

Juntada de Ofício

16/03/2017, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2016, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2016, 11:11

Ato ordinatório

10/10/2016, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2016, 07:27

Expedição de Certidão.

26/09/2016, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2016, 17:35

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 13:39

Expedição de Certidão.

11/09/2016, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2016, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2016, 11:53

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2016, 12:05

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 11:59

Decisão

22/08/2016, 19:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/08/2016, 13:53

Conclusos para decisão

16/08/2016, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2016, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2016, 10:48

Ato ordinatório

29/07/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 17:35

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2016, 16:17

Expedição de Certidão.

09/07/2016, 10:50

Apensado ao processo

09/07/2016, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 17:26

Expedição de Certidão.

27/06/2016, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2016, 14:01

Juntada de Outros documentos

27/06/2016, 14:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2016, 13:57

Determinada a Regressão de Regime

23/06/2016, 15:47

Conclusos para decisão

16/06/2016, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2016, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2016, 11:04

Ato ordinatório

31/05/2016, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2016, 12:53

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2016, 11:54

Expedição de Certidão.

20/05/2016, 16:06

Apensado ao processo

20/05/2016, 16:03

Suspensão do Prazo

18/12/2015, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2015, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2015, 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2015, 12:51

Expedição de Certidão.

26/11/2015, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2015, 16:27

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 16:22

Concedida Progressão de regime

26/11/2015, 14:33

Conclusos para decisão

25/11/2015, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2015, 20:45

Expedição de Certidão.

19/11/2015, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

18/03/2015, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 15:00

Expedição de Certidão.

12/03/2015, 10:40

Expedição de Certidão.

12/03/2015, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2015, 09:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2015, 09:35

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 09:35

Expedição de Ofício.

11/03/2015, 16:35

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 16:18

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 16:08

Expedição de Certidão.

11/03/2015, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2015, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2015, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2015, 15:57

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 15:57

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 15:57

Juntada de Petição de Denúncia

11/03/2015, 15:57

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 15:57

Juntada de Petição de Denúncia

11/03/2015, 15:57

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 15:57

Distribuído por competência exclusiva

11/03/2015, 13:41

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:30

Todos os documentos(80)

Despacho

•14/05/2025, 12:15

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Acórdão

•09/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:30

Despacho

•11/12/2024, 13:25

Decisão

•07/11/2024, 15:11

Decisão

•04/03/2024, 17:48

Despacho

•22/01/2024, 17:24

Decisão

•09/01/2024, 12:23

Decisão

•16/11/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:21

Despacho

•20/09/2023, 14:13

Decisão

•31/08/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 12:05

Decisão

•11/05/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 15:45

Despacho

•14/04/2023, 17:35

Decisão

•22/11/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 14:33

Decisão

•19/10/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 16:18

Decisão

•06/09/2018, 17:39

Despacho

•18/07/2018, 19:11

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•22/06/2018, 18:29

Decisão

•16/05/2018, 18:01

Despacho

•23/08/2017, 10:07

Ato Ordinatório

•07/08/2017, 16:05

Decisão

•25/05/2017, 16:47

Ato Ordinatório

•08/05/2017, 17:17

Ato Ordinatório

•24/04/2017, 15:09

Ato Ordinatório

•11/04/2017, 15:58

Ato Ordinatório

•28/03/2017, 16:49

Ato Ordinatório

•20/03/2017, 17:08

Despacho

•16/03/2017, 19:55

Acórdão

•16/03/2017, 17:47

Ato Ordinatório

•10/10/2016, 18:58

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 17:35

Ato Ordinatório

•31/08/2016, 12:05

Decisão

•22/08/2016, 19:23

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Acórdão

•22/08/2016, 13:53

Ato Ordinatório

•29/07/2016, 17:31

Ato Ordinatório

•15/07/2016, 16:17

Ato Ordinatório

•27/06/2016, 14:01

Decisão

•23/06/2016, 15:47

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 18:04

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 11:54

Ato Ordinatório

•26/11/2015, 16:27

Decisão

•26/11/2015, 14:33

Ato Ordinatório

•19/11/2015, 11:48

Ato Ordinatório

•12/03/2015, 09:36

Ato Ordinatório

•11/03/2015, 15:58

Despacho

•11/03/2015, 15:57

Despacho

•11/03/2015, 15:57