Execução da Pena 0004549-77.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AGNALDO ARAGAO SOBRINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP 309727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 14:46

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 10:35

Juntada de Ofício

20/03/2026, 16:52

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2026, 10:26

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 10:29

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:29

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:27

Todas as movimentações(339)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 14:46

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2026, 10:35

Juntada de Ofício

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:28

20/03/2026, 16:52

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2026, 10:26

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 10:29

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:29

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:03

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/01/2026, 11:25

Conclusos para decisão

16/01/2026, 10:38

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 12:23

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/08/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/07/2025, 16:58

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 11:33

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 09:39

Juntada de Mandado

07/04/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

28/02/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2025, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2025, 15:58

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:39

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:30

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:30

Expedição de Alvará.

12/02/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:25

Concedida Progressão de regime

11/02/2025, 12:24

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:40

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 21:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:14

Declarada a Remição

06/02/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:31

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 20:25

Declarada a Remição

04/02/2025, 20:25

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 21:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:21

Declarada a Remição

27/01/2025, 13:17

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:13

Expedição de Ofício.

24/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 12:53

Conclusos para decisão

24/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:44

Conclusos para despacho

22/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:21

Declarada a Remição

09/09/2024, 17:16

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:27

Declarada a Remição

24/04/2024, 17:33

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 17:04

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 12:50

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 15:00

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:47

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 13:49

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2023, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/10/2023, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2023, 15:02

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:07

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 13:30

Ato ordinatório

01/09/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cintia Lima Martins de Paula (OAB 164433/SP) Processo 0004549-77.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: AGNALDO ARAGAO SOBRINHO - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado preso no(a) Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campospara determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:37

Concedida Progressão de regime

31/08/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:00

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:15

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:27

Concessão

29/08/2023, 17:27

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:41

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 12:00

Ato ordinatório

28/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 22:26

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:32

Homologado o Cálculo

22/08/2023, 15:32

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:40

Ato ordinatório

11/08/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 17:25

Protocolo Juntado

21/11/2022, 10:12

Expedição de Ofício.

17/11/2022, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 13:30

Decisão

15/03/2022, 12:59

Conclusos para decisão

14/03/2022, 17:26

Conclusos para despacho

14/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 13:34

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2021, 19:08

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:51

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:20

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:09

Conclusos para despacho

26/08/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 06:22

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 15:14

Homologado o Cálculo

06/05/2021, 15:13

Conclusos para decisão

06/05/2021, 13:31

Conclusos para despacho

06/05/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:38

Realizado Cálculo

27/04/2021, 13:37

Juntada de Certidão

26/04/2021, 13:48

Mudança de Classe Processual

26/04/2021, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2021, 07:55

Conclusos para decisão

23/04/2021, 21:58

Conclusos para despacho

23/04/2021, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2021, 20:39

Conclusos para despacho

19/04/2021, 18:46

Conclusos para despacho

19/04/2021, 15:06

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 07:04

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 04:34

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 15:26

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 09:58

Homologado o Cálculo

11/03/2021, 09:57

Conclusos para decisão

11/03/2021, 09:45

Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 18:42

Realizado Cálculo

24/02/2021, 18:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/02/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 15:44

Homologado o Cálculo

30/11/2020, 15:43

Conclusos para decisão

30/11/2020, 14:58

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 14:05

Realizado Cálculo

05/11/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 13:54

Decisão

29/10/2020, 13:54

Conclusos para decisão

29/10/2020, 13:27

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 17:25

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 17:24

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 01:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2020, 20:08

Conclusos para decisão

26/10/2020, 14:51

Conclusos para despacho

26/10/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 22:33

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2020, 15:47

Conclusos para decisão

23/10/2020, 14:49

Conclusos para despacho

23/10/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 23:56

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 23:57

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:15

Expedição de Ofício.

09/07/2020, 17:15

Homologado o Cálculo

09/07/2020, 17:14

Conclusos para decisão

09/07/2020, 17:02

Realizado Cálculo

09/07/2020, 16:53

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 12:54

Distribuído por competência exclusiva

22/06/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:30

Despacho

•19/02/2026, 11:34

Decisão

•16/01/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:50

Decisão

•07/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:07

Despacho

•25/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:55

Decisão

•20/02/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:13

Decisão

•11/02/2025, 12:24

Todos os documentos(67)

Despacho

•15/05/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:30

Despacho

•19/02/2026, 11:34

Decisão

•16/01/2026, 11:25

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:50

Decisão

•07/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:07

Despacho

•25/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:55

Decisão

•20/02/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:13

Decisão

•11/02/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 21:54

Decisão

•06/02/2025, 11:13

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2025, 11:06

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2025, 11:06

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2025, 11:06

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2025, 11:06

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2025, 11:06

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2025, 11:06

Acórdão - Habeas Corpus

•05/02/2025, 11:06

Decisão

•04/02/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 21:31

Decisão

•27/01/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:27

Despacho

•24/10/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:33

Decisão

•09/09/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 18:08

Decisão

•24/04/2024, 17:33

Despacho

•12/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 12:50

Despacho

•22/02/2024, 15:00

Despacho

•20/10/2023, 13:49

Decisão

•18/10/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 12:49

Decisão

•31/08/2023, 12:36

Decisão

•29/08/2023, 17:27

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:36

Decisão

•22/08/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/08/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:11

Decisão

•15/03/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 12:48

Despacho

•01/09/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 14:52

Decisão

•06/05/2021, 15:13

Despacho

•26/04/2021, 07:55

Despacho

•19/04/2021, 20:39

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 15:26

Decisão

•11/03/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 18:42

Acórdão

•24/02/2021, 18:28

Decisão

•30/11/2020, 15:43

Decisão

•29/10/2020, 13:54

Despacho

•26/10/2020, 20:08

Despacho

•23/10/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 10:27

Decisão

•09/07/2020, 17:14

Sentença

•22/06/2020, 13:33

Decisão

•22/06/2020, 13:33