Execução de Título Extrajudicial 1000627-43.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000627-43.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 260

08/05/2026, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 260

07/05/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 11:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70034540-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 14/04/2026 14:11

14/04/2026, 14:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0706/2026Data da Publicação: 09/04/2026

08/04/2026, 01:33

Juntada

08/04/2026, 01:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0706/2026Teor do ato: 1-) Fls. 412/414: ciência à parte autora/exequente; 2-) Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final do documento..Advogados(s): Cicero Alves Lopes (OAB 152000/SP)

07/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor - 1-) Fls. 412/414: ciência à parte autora/exequente; 2-) Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final do documento..

07/04/2026, 14:42

Juntada - SAJ

07/04/2026, 14:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70031587-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 14:37

06/04/2026, 14:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0614/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0614/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 01:07

Juntada

27/03/2026, 01:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 14:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0614/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 395/398: indefiro a quebra do sigilo bancário requerida. Há que se consignar que a Constituição Federal consagra em seu artigo 5º, incisos X e XII, o direito fundamental da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em se tratando de direitos fundamentais, embora se saiba que não são absolutos, entende-se que estes não podem ser mitigados em qualquer situação, tanto é assim que a própria Carta Magna somente permite a relativização do sigilo das comunicações telefônicas nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal e mediante autorização judicial. Nesse mesmo sentido é a Lei Complementar 105/01, que assegura em seu artigo 1º, § 4º, que a quebra de sigilo bancário somente pode ocorrer no caso de apuração de ilícitos, nos seguintes termos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. ... Não se despreza o fato de que o Supremo Tribunal Federal há muito temp

26/03/2026, 10:42

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 395/398: indefiro a quebra do sigilo bancário requerida. Há que se consignar que a Constituição Federal consagra em seu artigo 5º, incisos X e XII, o direito fundamental da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em se tratando de direitos fundamentais, embora se saiba que não são absolutos, entende-se que estes não podem ser mitigados em qualquer situação, tanto é assim que a própria Carta Magna somente permite a relativização do sigilo das comunicações telefônicas nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal e mediante autorização judicial. Nesse mesmo sentido é a Lei Complementar 105/01, que assegura em seu artigo 1º, § 4º, que a quebra de sigilo bancário somente pode ocorrer no caso de apuração de ilícitos, nos seguintes termos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. ... Não se despreza o fato de que o Supremo Tribunal Federal há muito tempo

26/03/2026, 10:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1374/2025Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido para investigação patrimonial de ativos existentes em nome da executada/requerida Bruno Matsumoto Placicauv, CPF nº 35091372806, a partir das bases de dados já integradas e disponíveis pelo Sistema Sniper, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, de 10/11/2022. 2. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo dasinformações obtidas pelo Sistema Sniper. 3. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. 4. Assim, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome da(o) executada(o) Bruno Matsumoto Placicauv, CPF nº 35091372806. 5 Após, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A experiência demonstrou que a consulta específica ao CCS não tem sido útil para a localização de bens. Na realidade, trata-se de sistema voltado para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e não para a efetiva busca de bens de devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RE

28/08/2025, 12:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Defiro o pedido para investigação patrimonial de ativos existentes em nome da executada/requerida Bruno Matsumoto Placicauv, CPF nº 35091372806, a partir das bases de dados já integradas e disponíveis pelo Sistema Sniper, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, de 10/11/2022. 2. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo dasinformações obtidas pelo Sistema Sniper. 3. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. 4. Assim, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome da(o) executada(o) Bruno Matsumoto Placicauv, CPF nº 35091372806. 5 Após, intime-se o autor/exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Indefiro consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. A experiência demonstrou que a consulta específica ao CCS não tem sido útil para a localização de bens. Na realidade, trata-se de sistema voltado para a apuração de crimes de lavagem de dinheiro e não para a efetiva busca de bens de devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - REC

28/08/2025, 11:17

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70034540-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 14/04/2026 14:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0706/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70031587-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 14:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0614/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0614/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

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