Procedimento Comum Cível 1005401-32.2023.8.26.0268 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005401-32.2023.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB 425436/SP) Processo 1005401-32.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Rocha Hehn - Vistos. Chamo o feito à ordem. É hipótese de reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Verifico que se trata de ação de resolução de sociedade empresária em relação a um sócio (autora), com fulcro no art. 1.031, do Código Civil, distribuída já na vigência da Resolução nº 824/2019 do egrégio TJSP, que criou as Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (a qual inclui esta Comarca de Itapecerica da Serra). Conforme artigo 2º da aludida resolução, já com a redação dada pela Resolução nº 852/19, é competência das referidas unidades judiciais especializadas, dentre outras, as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195), exatamente o caso dos autos. Trata-se de competência de natureza absoluta a conferida às varas empresariais, tanto às da capital quanto às da 1ª RAJ, como decidido pelo egrégio TJSP em várias oportunidades: Prestação de serviços (plataforma de e-commerce). Tutela de urgência em caráter antecedente. Declinação, de ofício, da competência para julgamento do feito. Redistribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital da 1ª Região Administrativa Judiciária. Insurgência por parte do autor. Manutenção. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Questão que se encontra sub iudice no Juízo de origem. Impossibilidade de o Tribunal se pronunciar sobre o tema. Recurso, nessa parte, não conhecido. O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância. Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal. A questão relativa à assistência judiciária gratuita encontra-se pendente de julgamento, de modo que primeiro deverá haver enfrentamento do tema pelo nobre magistrado a quo, sob pena de supressão de instância. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Utilização da plataforma de comércio digital como incremento da atividade empresária. Relação de insumo. Causa de pedir que refere supostas infrações à propriedade intelectual e ao uso de marca. Decisão agravada mantida. Para se considerar como sendo ou não de consumo o vínculo jurídico travado entre a plataforma digital de vendas e seus anunciantes de produtos e serviços deve-se aquilatar a natureza da atividade exercida por estes últimos (anunciantes). No caso concreto, o autor é empresário individual e utiliza a plataforma eletrônica das rés como ferramenta para o incremento de sua atividade empresária, não podendo ser considerado destinatário final do serviço. A relação travada entre as partes é, portanto, de insumo. Logo, ao menos a princípio e em tese, a competência [absoluta] para julgamento do feito está afeta às Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital da 1ª Região Administrativa Judiciária, uma vez que a causa de pedir refere supostas infrações à propriedade intelectual e ao uso de marca sem prejuízo de eventual suscitação de incompetência pelo Juízo ao qual o feito será redistribuído. Agravo, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288475-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) Franquia. Franqueado que pleiteia rescisão contratual cumulada com perdas e danos, atribuindo descumprimento do avençado por parte da franqueadora. Competência absoluta das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem para julgamento da matéria. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Recorrente postulou pelo próprio depoimento pessoal, o que não tem amparo legal. Contrato que tivera regular vigência por mais de três anos, entre a celebração e a propositura da ação. Ausência de apoio por parte da franqueadora não configurada. Polo ativo apontou que a requerida estava apta a lhe proporcionar o que seria de seu interesse, haja vista pesquisa antecedente, o que configura contradição. Ré demonstrou as ocasiões em que disponibilizara apoio ao autor. Sucesso do empreendedorismo não é objeto de seguro em relação à franquia. Cabe ao próprio franqueado ir em busca de êxito na atividade empresarial correspondente. Pactuado entre as partes não apresentara nenhum descumprimento por parte do polo passivo. Honorários advocatícios. Verba fixada corretamente, com base na legislação vigente. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003722-81.2020.8.26.0565; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Remetam-se os autos a uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, cabendo ao juízo competente a análise do pedido liminar e do requerimento de gratuidade processual. Intime-se. Itapecerica da Serra, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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