Execução da Pena 7010380-22.2015.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabio Aparecido Siqueira Pereira - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 6ª RAJ - RIBEIRÃO PRETO (Código 0496), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7010380-22.2015.8.26.0071 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 19:06

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:06

Todas as movimentações(493)

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabio Aparecido Siqueira Pereira - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 6ª RAJ - RIBEIRÃO PRETO (Código 0496), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7010380-22.2015.8.26.0071 - Execução da Pena -

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 19:06

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:06

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:20

Homologado o Cálculo

14/03/2025, 09:17

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:01

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:38

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 12:42

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:12

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 08:11

Conclusos para despacho

08/10/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 16:17

Conclusos para despacho

02/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:49

Apensado ao processo

02/10/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2024, 19:05

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 16:31

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 12:51

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 13:49

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 17:08

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:31

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 13:05

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:37

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:53

Homologado o Cálculo

21/02/2024, 18:53

Conclusos para decisão

20/02/2024, 17:26

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 13:21

Homologada a Falta Disciplinar

31/01/2024, 13:20

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:15

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2023, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2023, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2023, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/10/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/09/2023, 23:02

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:42

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:15

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:13

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabio Aparecido Siqueira Pereira - Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave, fls. retro, praticada pelo sentenciado, susto cautelarmente o regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, recomendando-se o recolhimento cautelar do preso na unidade prisional no regime fechado. Deverá a unidade prisional encaminhar cópia integral da sindicância, tão logo concluída, acrescida de oitiva nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à mencionada sindicância. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7010380-22.2015.8.26.0071 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:39

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:15

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:27

Juntada de Certidão

30/08/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 16:09

Conclusos para decisão

16/08/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 14:21

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/07/2023, 14:09

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:32

Homologado o Cálculo

27/06/2023, 16:31

Conclusos para decisão

27/06/2023, 15:15

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:28

Ato ordinatório

19/06/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:23

Concedida Progressão de regime

24/05/2023, 10:22

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:54

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 11:19

Homologado o Cálculo

27/11/2022, 11:17

Conclusos para decisão

25/11/2022, 15:43

Conclusos para despacho

25/11/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 13:30

Ato ordinatório

03/10/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 12:43

Realizado Cálculo

03/10/2022, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:45

Declarada a Remição

10/08/2022, 15:45

Conclusos para decisão

10/08/2022, 15:44

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 23:08

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 23:08

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:44

Homologado o Cálculo

12/07/2022, 14:41

Conclusos para decisão

12/07/2022, 13:10

Conclusos para despacho

12/07/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 12:00

Ato ordinatório

04/07/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 13:30

Ato ordinatório

10/06/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 12:38

Realizado Cálculo

10/06/2022, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2022, 10:56

Conclusos para decisão

06/05/2022, 10:15

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 10:30

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 16:49

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:53

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:51

Ato ordinatório

08/04/2022, 17:51

Realizado Cálculo

08/04/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 19:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/01/2022, 19:46

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 17:30

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/08/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/03/2020, 00:00

Proferido Despacho

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

03/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2019, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

08/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2018, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

17/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

13/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

15/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/12/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

12/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

20/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

14/06/2016, 00:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

13/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/05/2016, 00:00

Decisão

30/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

05/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

21/03/2013, 00:00

Outros

18/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2010, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 19:06

Decisão

•14/03/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:39

Despacho

•30/01/2025, 12:00

Despacho

•29/01/2025, 12:42

Despacho

•28/01/2025, 11:42

Decisão

•14/10/2024, 08:11

Despacho

•02/10/2024, 16:17

Decisão

•30/08/2024, 19:05

Despacho

•28/08/2024, 16:31

Decisão

•22/08/2024, 12:51

Despacho

•12/08/2024, 13:49

Decisão

•17/07/2024, 17:08

Despacho

•11/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:55

Todos os documentos(48)

Decisão

•13/05/2025, 19:06

Decisão

•14/03/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 16:39

Despacho

•30/01/2025, 12:00

Despacho

•29/01/2025, 12:42

Despacho

•28/01/2025, 11:42

Decisão

•14/10/2024, 08:11

Despacho

•02/10/2024, 16:17

Decisão

•30/08/2024, 19:05

Despacho

•28/08/2024, 16:31

Decisão

•22/08/2024, 12:51

Despacho

•12/08/2024, 13:49

Decisão

•17/07/2024, 17:08

Despacho

•11/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:55

Decisão

•13/06/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 16:40

Decisão

•21/02/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 17:22

Decisão

•31/01/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:39

Decisão

•01/09/2023, 23:02

Decisão

•31/08/2023, 12:39

Decisão

•16/08/2023, 16:09

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2023, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2023, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2023, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•16/08/2023, 14:21

Decisão

•07/07/2023, 14:09

Decisão

•27/06/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 10:26

Decisão

•24/05/2023, 10:22

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 18:43

Decisão

•27/11/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 12:45

Decisão

•10/08/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 09:51

Decisão

•12/07/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 12:39

Decisão

•06/05/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 09:35

Despacho

•19/04/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:51

Decisão

•18/01/2022, 19:46