Execução da Pena 0006968-02.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Dois Corregos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:46

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 17:45

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 10:03

Ato ordinatório

20/01/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:35

Todas as movimentações(267)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 17:46

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 17:45

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:22

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Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 10:03

Ato ordinatório

20/01/2026, 09:22

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 11:35

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 11:34

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 08:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2026, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2026, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2025, 17:26

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:08

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:40

Expedição de Mandado.

17/12/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 16:40

Juntada de Alvará

11/12/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:27

Concessão

11/12/2025, 15:26

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:27

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:57

Juntada de Petição de Réplica

10/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

27/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:35

Homologado o Cálculo

24/10/2025, 11:35

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:24

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:16

Ato ordinatório

20/10/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:14

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:18

Declarada a Remição

14/10/2025, 15:18

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:32

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:04

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão

16/05/2025, 14:59

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Pereira Grejo (OAB 294628/SP) Processo 0006968-02.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: WILIAM CESAR CICCACI - Vista às partes sobre o cálculo.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:06

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:24

Declarada a Remição

08/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:21

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:44

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:50

Declarada a Remição

07/04/2025, 13:49

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:45

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:54

Homologado o Cálculo

19/11/2024, 14:50

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:10

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:59

Ato ordinatório

05/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:01

Concedida Progressão de regime

27/09/2024, 11:01

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 16:45

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:02

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:42

Homologado o Cálculo

15/07/2024, 14:41

Conclusos para decisão

15/07/2024, 11:12

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:28

Apensado ao processo

25/06/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:32

Ato ordinatório

12/06/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:30

Declarada a Remição

20/03/2024, 14:29

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:11

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:19

Homologado o Cálculo

23/11/2023, 14:18

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:34

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:59

Ato ordinatório

06/11/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Pereira Grejo (OAB 294628/SP) Processo 0006968-02.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: WILIAM CESAR CICCACI - Ante o exposto, considerando que o sentenciado não é reincidente específico em delito hediondo, DEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado, preso na(o) Centro de Detenção Provisória de Bauru, devendo o cálculo para progressão de regime ser elaborado observando-se o percentual de 40% para o crime hediondo, conforme acima elucidado. Com a elaboração do cálculo, abra-se vista às partes.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:40

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:00

Conclusos para despacho

15/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2023, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:02

Ato ordinatório

14/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/04/2023, 09:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/04/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 18:01

Homologado o Cálculo

20/03/2023, 18:01

Conclusos para decisão

20/03/2023, 13:08

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 08:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2023, 08:57

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:00

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:41

Juntada de Certidão

16/03/2023, 12:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 16:52

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:00

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 15:07

Expedição de Ofício.

30/11/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 13:31

Realizado Cálculo

29/11/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:00

Distribuído por competência exclusiva

16/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:46

Decisão

•17/12/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 16:40

Decisão

•11/12/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:08

Decisão

•24/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:16

Decisão

•14/10/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:52

Todos os documentos(68)

Decisão

•29/01/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:22

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:35

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:46

Decisão

•17/12/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 16:40

Decisão

•11/12/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:08

Decisão

•24/10/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:16

Decisão

•14/10/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 14:59

Decisão

•16/05/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:05

Decisão

•08/05/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:07

Decisão

•07/04/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:43

Decisão

•19/11/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:58

Decisão

•27/09/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:34

Despacho

•17/09/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:55

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2024, 11:28

Decisão

•15/07/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:22

Decisão

•20/03/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 17:28

Decisão

•23/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:50

Decisão

•31/08/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 12:17

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:29

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Acórdão

•05/04/2023, 09:28

Decisão

•20/03/2023, 18:01

Despacho

•17/03/2023, 08:57

Despacho

•10/03/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:31

Sentença

•16/09/2022, 16:45

Decisão

•16/09/2022, 16:45

Decisão

•16/09/2022, 16:45