Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016504-18.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Civel de Ribeirao Preto

Processos relacionados

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Partes do Processo

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor

VAGNER APARECIDO DA CRUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP 331651·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

10/03/2026, 15:36

Incidente Processual Instaurado

14/10/2025, 12:39

Incidente Processual Instaurado

31/10/2024, 11:36

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:08

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:46

Incidente Processual Instaurado

03/03/2024, 11:15

Incidente Processual Instaurado

03/03/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:53

Conclusos para despacho

17/01/2024, 10:56

Todas as movimentações(25)

Incidente Processual Instaurado

10/03/2026, 15:36

Incidente Processual Instaurado

14/10/2025, 12:39

Incidente Processual Instaurado

31/10/2024, 11:36

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:08

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 15:13

Decisão

•31/08/2023, 12:54

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 21:22

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:46

Incidente Processual Instaurado

03/03/2024, 11:15

Incidente Processual Instaurado

03/03/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 15:13

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:53

Conclusos para despacho

17/01/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:45

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wellington Rogerio de Freitas (OAB 331651/SP) Processo 0016504-18.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vagner Aparecido da Cruz, Wellington Rogério de Freitas Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Tendo em vista que não houve o arbitramento dos honorários advocatícios na ação de conhecimento, passo a arbitra-los neste cumprimento. Assim, em razão da sucumbência da Autarquia, arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso I em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. Intime-se o INSS na pessoa do seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:54

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/08/2023, 09:03