Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049170-56.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.475,96

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

MARISA DE JESUS RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 14:35

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:30

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

30/04/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:44

Suspensão do Prazo

27/02/2025, 22:24

Suspensão do Prazo

01/01/2025, 00:33

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 10:00

Incidente Processual Instaurado

01/08/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 23:03

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 14:35

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:30

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 07:48

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 18:13

Decisão

•24/07/2024, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

30/04/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:44

Suspensão do Prazo

27/02/2025, 22:24

Suspensão do Prazo

01/01/2025, 00:33

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 10:00

Incidente Processual Instaurado

01/08/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:56

Homologado o Cálculo

24/07/2024, 18:55

Conclusos para despacho

19/07/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

19/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/02/2024, 14:47

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/02/2024, 09:46

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/02/2024, 09:16

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 03:11

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:36

Julgada Procedente a Ação

26/09/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP), Marcia Cristina Rodrigues (OAB 410893/SP) Processo 1049170-56.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa de Jesus Ribeiro - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:34

Recebida a Petição Inicial

31/08/2023, 11:57

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2023, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 13:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2023, 15:43

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:55

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 12:59

Despacho

•23/02/2024, 14:47

Despacho

•15/02/2024, 09:46

Sentença

•26/09/2023, 16:33

Decisão

•31/08/2023, 11:57

Decisão

•03/08/2023, 15:43