Execução de Título Extrajudicial 1008132-80.2016.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008132-80.2016.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina das Graças Pereira Lima Coutinho (OAB 148133/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB 240250/SP), Ligia Nolasco (OAB 401817/SP), Larissa Nolasco (OAB 401816/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP) Processo 1008132-80.2016.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vista Alta Residencial - Vistos. Diante da ausência de impugnação, Homologo a arrematação do bem em leilão. Defiro a expedição de carta de arrematação, devendo o arrematante indicar as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Defiro o levantamento em favor da municipalidade do valor apontado às fls. 729/730, por se tratar de débito fiscal do imóvel arrematado. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Por fim homologo os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 738/743 e ante o cumprimento integral da obrigação, declaro EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente no valor de R$ 83.858,66 por se tratar de crédito condominial que tem preferência sobre o crédito do credor fiduciário. Transfira-se o saldo remanescente para o processo nº 0010057-46.2007.8.26.0127 ante a penhora efetuada no rosto deste autos (fls. 534/535) e por se tratar igualmente de crédito condominial. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em situações análogas: " Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Possibilidade de penhora da própria unidade geradora do débito. Obrigação propter rem. Prevalência dos interesses do condomínio sobre os da instituição financeira. Preferência, ademais, dos créditos fiscal e condominial frente ao do credor fiduciário. Precedentes desta E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033052-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022)." "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel penhorado e arrematado. Ordem no levantamento do preço da arrematação. Reconhecimento da preferência do crédito condominial em detrimento do crédito fiduciário, ressalvada, contudo, a primazia do crédito tributário. Art. 186 do CTN. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. O crédito condominial tem preferência em relação ao crédito fiduciário, ressalvada, no entanto, a primazia do crédito tributário sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição (art. 186, CTN). (TJSP; Agravo Interno Cível 2147904-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021)." Transitada em julgado e expedidos os mandados de levantamento, arquivem-se os autos. P.R.I.C

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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