Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049917-06.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.870,61

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor

Partes do Processo

MARIA BEATRIZ BUENO FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:49

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2025, 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/01/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 19:11

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2024, 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 09:03

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:33

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:49

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/01/2025, 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/01/2025, 06:15

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 19:11

Decisão

•11/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 19:11

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2024, 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 09:03

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2024, 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/02/2024, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 13:35

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:10

Transitado em Julgado em #{data}

22/02/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 03:18

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2023, 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 13:33

Julgado procedente o pedido

13/10/2023, 13:33

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 07:40

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2023, 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Silva Flato (OAB 451658/SP), Carlos Vicente Zibordi (OAB 466473/SP) Processo 1049917-06.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Beatriz Bueno Ferreira de Carvalho - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:13

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:31

Despacho

•22/02/2024, 13:35

Sentença

•13/10/2023, 13:33

Decisão

•31/08/2023, 12:00