Procedimento Comum Cível 1003210-02.2023.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 33.904,98

Órgão julgador

02 Cumulativa de Itapira

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Partes do Processo

ROGERIO APARECIDO FERREIRA

CPF

Autor

THAMIRIS DA SILVA

CPF

Autor

CONSULCASA SESSENTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO

OAB/SP 291891·CPF·Representa: Autor

LUCIANA SORIANI GUINA

OAB/SP 178619·CPF·Representa: Autor

ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS

OAB/SP 245551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/01/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2024, 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2024, 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2024, 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 09:59

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/10/2024, 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2024, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2024, 12:04

Embargos de declaração não acolhidos

23/09/2024, 11:27

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/01/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2024, 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 16:20

Despacho

•17/10/2024, 09:59

12/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2024, 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2024, 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 09:59

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/10/2024, 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/09/2024, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2024, 12:04

Embargos de declaração não acolhidos

23/09/2024, 11:27

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/09/2024, 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2024, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:12

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2024, 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/08/2024, 03:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2024, 12:05

Julgado procedente o pedido

27/08/2024, 11:33

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2024, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/01/2024, 05:34

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:36

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:44

Juntada de Petição de Réplica

14/12/2023, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 04:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/11/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:07

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2023, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2023, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 03:10

Expedição de Carta.

14/09/2023, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:49

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Marinheiro Peixoto (OAB 291891/SP) Processo 1003210-02.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Aparecido Ferreira, Thamiris da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:02

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:00

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 09:31

Decisão

•23/09/2024, 11:27

Despacho

•06/09/2024, 14:12

Sentença

•27/08/2024, 11:33

Despacho

•19/01/2024, 13:36

Despacho

•27/11/2023, 17:07

Decisão

•13/09/2023, 15:49

Decisão

•31/08/2023, 13:16