Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1005390-46.2023.8.26.0189 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1005390-46.2023.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabricio Amaral Macedo (OAB 437887/SP) Processo 1005390-46.2023.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Maria Fernanda Abreu da Cunha - Vistos. Recebo a emenda de fls. 19/20, passando a genitora do menor, Sr.ª M. F. A. D. C., a integrar o polo ativo da demanda. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas ajuizada por M. A. D. C. G. e M. F. A. D. C. em face de A. G. D. S., vindo a inicial com documentos. A míngua dos documentos juntados aos autos, fixo os alimentos provisórios em favor do menor M. A. D. C. G. em 30% do salário mínimo vigente no país, a serem pagos pelo genitor/requerido A. G. D. S. até o dia 10 do mês subsequente vencido, devidos desde a intimação. Oficie-se ao empregador do requerido para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento (FRIGOESTRELA S/A, Chácara Aparecida, s/n, Bairro Zona Rural, município de Estrela D`Oeste-SP, CEP: 15.650-000) e depósito junto ao Banco: Nubank, Número do Banco: 0260, Agência: 0001, Conta: 56641103-1, PIX: 017996028111, de titularidade de M. F. A. D. C., CPF 487.326.278-07. Deverá a parte requerente informar nos autos o endereço de e-mail do empregador para fins de encaminhamento do ofício pelo cartório. No mais, processe-se. Cite-se a parte ré para os termos da ação, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 231, I, e art. 335, III), alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna a autora e especificando provas que pretende produzir (CPC, 336 e seguintes), sob pena de revelia (CPC, 344). Faculto ao(à)(s) requerido(a)(s), dentro do prazo supra, manifestar acerca do interesse por realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação, oportunidade em que (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e, se o caso, para especificação de provas a produzir. Concomitantemente, no mesmo prazo, intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que especifique as suas provas a produzir, sem prejuízo de que, previamente, o faça em contestação. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual à necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência de audiência de conciliação. Sem prejuízo, informem as partes eventual oposição à realização de audiência por meio virtual (juízo 100% digital). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Servirá a presente decisão como mandado de citação/intimação. Requisite informações do CNIS do réu junto ao Prevjud. Ciência ao MPE, diligencie e intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)