Cumprimento de sentença 1000608-84.2015.8.26.0218 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000608-84.2015.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Eduardo de Toledo (OAB 111569/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP) Processo 1000608-84.2015.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Regina Sarto Lorencetti - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Proc. 2015/001691 Vistos. Em primeiro plano, defiro o levantamento do valor depositado conforme de fl. 424 em favor do exequente. Acerca do pedido de suspensão para análise do tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o pedido não comporta acolhimento. O valor cobrado pela exequente remete ao que fora decidido no tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a presente ação perseguiu a liquidação e o pagamento acerca da de assuntos relacionados à ação civil pública relativa aos índices de correção de caderneta de poupança de 1989. Trata-se, portanto, de expurgos inflacionários. Com relação ao tema 677, matéria de recurso repetitivo, mencionado pelo credor, ela foi assim firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Acrescente-se que o Tema 677, do STJ, não transitou em julgado materialmente e que a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou no sentido de que o tema 677 não se aplica aos expurgos inflacionados, cujo título executivo é distinto do utilizado no precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO Efeitos do depósito judicial Instauração do procedimento de revisão do entendimento fixado no REsp 1.348.640/RS, julgado em 2014 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 677) Suspensão decretada pelo STJ que abrange recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação, não se aplicando ao caso dos autos Pretensão de suspensão não acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo devedor Correspondência a pagamento Cessação da mora sobre a quantia que, na sua proporção, extinguiu a dívida excutida. (...).Recurso desprovido. Deste modo, entendo que há distinção entre o caso presente e o precedente invocado, pois este se refere aos encargos moratórios contratualmente previstos. O título executivo da presente ação é fundado em sentença proferida em ação civil pública. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA ANÁLISE DO TEMA 677. Em seguimento, manifeste-se o exequente em termos de extinção pelo cumprimento, ou não, caso haja pendência em aberto. Prazo de 15 dias. Int.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

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