Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020475-45.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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EstabilidadeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Sao Simao

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABIOLA NOGUEIRA

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP 178036·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SEIXAS PONTES

OAB/SP 59481·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/03/2025, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2025, 23:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 10:19

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:16

Recebidos os autos

09/01/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

26/08/2024, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/08/2024, 16:47

Todas as movimentações(127)

Arquivado Provisoramente

14/03/2025, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2025, 23:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 10:18

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:42

Despacho

•10/01/2025, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 10:19

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:16

Recebidos os autos

09/01/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

26/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

26/08/2024, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/08/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

23/08/2024, 16:47

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

23/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2024, 03:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 17:53

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:42

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2024, 16:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2024, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2024, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/07/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:32

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/06/2024, 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 20:50

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:21

Conclusos para despacho

16/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2024, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 10:24

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:38

Recebidos os autos

14/05/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/05/2024, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2024, 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2024, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 10:25

Conclusos para despacho

13/05/2024, 09:34

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/05/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2024, 23:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/04/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:45

Conclusos para despacho

05/04/2024, 11:21

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2024, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 10:28

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:45

Conclusos para despacho

10/01/2024, 15:56

Recebidos os autos

08/01/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

01/11/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Afonso Pontes (OAB 178036/SP) Processo 0020475-45.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiola Nogueira - Vistos. Diante da apelação interposta pela parte autora (fls. 746/765), manifeste-se a FESP, em contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal competente, com as nossas homenagens. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 12:27

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:15

Conclusos para despacho

15/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/08/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

13/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/07/2023, 00:04

Embargos de declaração não acolhidos

20/07/2023, 17:05

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:51

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2023, 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 09:42

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:17

Conclusos para despacho

24/03/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2023, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2023, 05:03

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 17:34

Conclusos para despacho

16/02/2023, 15:37

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:15

Recebidos os autos

15/02/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/02/2023, 16:32

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/02/2023, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

15/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/02/2023, 03:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/02/2023, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 17:53

Conclusos para decisão

13/02/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 06:38

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

18/01/2023, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2022, 03:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2022, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 17:06

Conclusos para despacho

22/09/2022, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2022, 03:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/09/2022, 16:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/09/2022, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2022, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 09:07

Conclusos para decisão

21/09/2022, 09:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 11:18

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 10:52

Decisão

•05/07/2024, 17:53

Decisão

•02/07/2024, 10:32

Decisão

•03/06/2024, 20:50

Despacho

•15/05/2024, 10:24

Decisão

•13/05/2024, 10:25

Decisão

•08/04/2024, 10:45

Decisão

•23/01/2024, 10:28

Decisão

•31/08/2023, 12:27

Decisão

•20/07/2023, 17:05

Decisão

•18/04/2023, 09:42

Decisão

•16/02/2023, 17:34

Decisão

•13/02/2023, 17:53

Decisão

•14/12/2022, 17:06

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:42

Despacho

•10/01/2025, 10:19

Decisão

•05/07/2024, 17:53

Decisão

•02/07/2024, 10:32

Decisão

•03/06/2024, 20:50

Despacho

•15/05/2024, 10:24

Decisão

•13/05/2024, 10:25

Decisão

•08/04/2024, 10:45

Decisão

•23/01/2024, 10:28

Decisão

•31/08/2023, 12:27

Decisão

•20/07/2023, 17:05

Decisão

•18/04/2023, 09:42

Decisão

•16/02/2023, 17:34

Decisão

•13/02/2023, 17:53

Decisão

•14/12/2022, 17:06

Decisão

•21/09/2022, 09:07