Reintegração / Manutenção de Posse 1002604-71.2023.8.26.0272 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1002604-71.2023.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joao Benedito Camilo Pellisser (OAB 128154/SP) Processo 1002604-71.2023.8.26.0272 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Roseneide Lamim, Losangela Lamim, Eliel Lamim, Brena Fabíola Lamim, Daniel Lamin, Daniele Aparecida Lamim - Recebo a petição de folhas 72/75, como emenda a inicial. Trata-se de ação imissão de posse com pedido de tutela antecipada promovida por ROSENEIDE LAMIM, ELIEL LAMIM, DANIEL LAMIM, LOSANGELA LAMIM, DANIELE APARECIDA LAMIM e BRENA FABÍOLA LAMIN, em face de APARECIDA DOS SANTOS, pelas razões que mencionou na peça vestibular. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para que fossem imitidos imediatamente na posse do imóvel localizado sob o nº 04-A, da quadra M, destacado do lote nº 04, da quadra M, do loteamento denominado JARDIM GALEGO, Itapira SP. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com efeito, para se antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, com supedâneo no art. 300 do CPC/2015, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que, in casu, as assertivas lançadas pelos autores, a meu aviso, se revestem de intensidade e força necessárias, para, mesmo em mera cognição sumária, convencer da verossimilhança das alegações acerca dos fundamentos invocados. Na hipótese sub judice, pretendem os autores a antecipação dos efeitos da tutela, visando à sua imissão na posse do imóvel referido. O deferimento da medida se justifica, eis que presentes os requisitos da verossimilhança, certo de que demonstrou o domínio do imóvel (fls. 46/49), e do periculum in mora, que se perfaz na necessidade iminente de sua imissão na posse do imóvel, sob pena de acarretar-lhe prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela fosse deferida somente a final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, imitindo os autores na posse do imóvel localizado nº 04-A, da quadra M, destacado do lote nº 04, da quadra M, do loteamento denominado JARDIM GALEGO, Itapira SP., expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando autorizado o arrombamento e o uso da força policial, em caso de resistência ao cumprimento do mandado. INTIME a requerida para desocupar o imóvel em 30 dias. Vencido o prazo sem qualquer providência, ADITE-SE o mandado para imissão forçada, ficando desde já autorizada, caso haja necessidade, ordem de ARROMBAMENTO e REFORÇO POLICIAL. Contudo, entendo desnecessária a cominação de pena pecuniária, haja vista a forma do cumprimento do mandado. No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(43)