Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000921-05.2023.8.26.0076 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000921-05.2023.8.26.0076 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julia Peres Micas (OAB 493599/SP) Processo 1000921-05.2023.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenizatória ajuizada por Paulo Roberto dos Santos em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU e Município de Bilac pretendendo a concessão da tutela de urgência para que possa participar da habilitação do certame licitatório destinado ao preenchimento de vagas destinadas a aquisição de moradia popular. Juntou documentos. O requerente foi excluído da seleção porque era solteiro, condição esta que impediu a habilitação para a conquista de casa popular, apesar de constar do edital. A tutela de urgência deverá ser concedida quando estiverem presentes os requisitos da probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e parágrafos do CPC. Assim, em sede de cognição primária, entendo inexistir tais elementos, eis que os fatos não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório, isto porque, conforme se observa no item 17.2.1., de fl. 32, o agente financiador é a Caixa Econômica Federal CEF, de modo que necessita-se averiguar se tal financiamento abrange as pessoas solteiras, como é o caso do autor, fato este que somente poderá ser averiguado quando da vinda das requeridas, subtraindo, assim, probabilidade do direito alegado. A propósito, assim já se decidiu: "/.../ O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos não preenchidos Necessidade de Instauração do contraditório Decisão mantida" (A. I. nº 2101011-14.2018.8.26.0000 11ª Câm. Dir. Priv. j. 25/07/2018). Desta forma, indefiro a concessão de tutela de urgência face a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito. Citem-se as requeridas para apresentação da contestação em trinta (30) dias, nos termos do Comunicado 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicada em 21.02.2011. Int.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Réplica

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