Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000791-02.2023.8.26.0145 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000791-02.2023.8.26.0145 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1000791-02.2023.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Rosa de Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito à inclusão do adicional deinsalubridadena base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio), DETERMINANDO aos réus o apostilamento, e para CONDENAR os demandados a efetuar o pagamento das diferenças eventualmente devidas, mediante o recálculo do adicional, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal das verbas. Os juros e a correção monetária obedecem o decidido no Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/2021. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Embargos de declaração acolhidos

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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