Execução de Título Extrajudicial 1000252-25.2021.8.26.0430 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000252-25.2021.8.26.0430 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1000252-25.2021.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rayanne Rodrigues Vida de Araújo - Exectdo: Enio Sergio Nunes de Lacerda - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, foi concedido prazo para a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Assim, foi apresentada a declaração de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como comprovante de renda em que consta como fonte pagadora empresa de titularidade da própria exequente. Apresentou ainda certidão de que consta apenas um imóvel em seu nome na Comarca de Paulo de Faria-SP, CRLV de um veículo de sua propriedade, e, por fim, extrato, que não consta a instituição bancária, com as movimentações financeiras de junho de 2023, apenas. A exequente poderia ter juntado os extratos bancários mencionados nas decisões anteriores sem dificuldades, já que se referem a informações alcançáveis através do próprio aplicativo bancário, no entanto, preferiu ela juntar apenas o referente ao mês de junho, não carreando aos autos os de abril e maio de 2023. Verifica-se que a autora possuí empresa individual, atuando no ramo do comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, sendo, então, ativa no mercado de trabalho, angariando ganhos com a atividade, não sendo crível possuir conta bancária com poucas movimentações. Ademais, analisando sua Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais DEFIS, obteve a exequente, no ano de 2022, o valor de R$ 201.668,58 em entradas, enquanto que suas despesas ficaram apenas no valor de R$ 8.550,00. Por fim, constato que apenas uma diminuta fração do saldo bancário da autora seria suficiente para quitar integralmente todas as despesas geradas por este processo. Pelos documentos apresentados, não há como atestar a incapacidade da exequente para arcar com as custas e despesas processuais. Há de se destacar que a apresentação de elementos suficientes para análise do pedido é medida necessária, gozando a declaração de hipossuficiência apenas de presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão indeferindo a benesse pleiteada pela parte autora. Manutenção. Declaração de hipossuficiência goza de presunção meramente relativa. Intimada nesta sede, a interessada não juntou documentos complementares. Não demonstrada a alegada impossibilidade financeira. Custas processuais não se afiguram elevadas no caso concreto, não havendo, no indeferimento da gratuidade, eventual óbice ao acesso da parte à justiça. Benesse legal deve ser tratada com cautela, evitando-se o seu desvirtuamento. Jurisprudência do TJSP. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151933-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR - INTANGIBILIDADE - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que o agravante não juntou documentos reveladores de sua incapacidade econômica - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167758-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022); Agravo interno em apelação cível. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça às apelantes. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Documentos carreados aos autos são insuficientes para comprovar a alegada precariedade econômica. Não houve a juntada de cópias de declarações de imposto de renda e extratos bancários. Ausência da possibilidade de aferição da existência de patrimônio. Sem prova cabal das dificuldades financeiras, não há como conceder a benesse. Motivos que levaram à rejeição do pedido permanecem inalterados. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Matéria discutida considerada prequestionada. Recurso não provido, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo Interno Cível 1030301-66.2017.8.26.0114; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pelo recorrente que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos do recorrente, nos termos do art. 98, do CPC - Não cumprimento - Extrato bancário de apenas 45 dias, faturas de cartão de crédito dos dois últimos meses e contas de luz em nome de terceiro estranho ao feito não bastam para comprovar a alegada falta de recursos para o custeio do processo - Sequer veio declaração, de próprio punho, de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal nos termos da Lei 7115/83 - Desídia do agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimado - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142906-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2022; Data de Registro: 01/10/2022). Por fim, destaco que nos autos de nº 1001392-65.2019.8.26.0430, a exequente teve indeferido o benefício da gratuidade, pela ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da concessão do benefício, mesmo motivo que fundamenta a presente decisão. Segue ementa do Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Decisão que indeferiu o benefício da "gratuidade" à autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Presunção de "pobreza" ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261092-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020). Posto isto, REVOGO a gratuidade de justiça. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(25)