Execução de Título Extrajudicial 0000996-06.2005.8.26.0266 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000996-06.2005.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Donald Donadio Domingues (OAB 250808/SP), Francisco de Assis Silva Rodrigues (OAB 88521/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP) Processo 0000996-06.2005.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Espólio Geraldo Goncalves - Considerando as duas avaliações apresentadas às fls. 2258, atentando-se à média aritmética, HOMOLOGO a avaliação em R$ 407.500,00 (quatrocentos e sete mil e quinhentos reais). Nomeio o leiloeiro público, Carlos Felipe Augusto Santos Frazão Pereira Borges, JUCESP nº 855, CPF 258.141.978-46 e-mail: [email protected], regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça a proceder a realização das praças, em atendimento ao Provimento CG n.º19/2021, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n.º 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Providencie a Serventia a inclusão do leiloeiro no cadastro do processo, bem como a anotação da sua nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, no sítio eletrônico da gestora: <http://www.felipefrazao.com.br>. O gestor deverá disponibilizar ao juízo acesso imediato à alienação, a fim de comunicar decisões proferidas durante sua realização ou suspendê-la (art. 23, do Provimento CSM n.º 1625/2009). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante, e no caso de remissão ou acordo entre as partes após a apresentação do edital pelo leiloeiro aos autos, será devida a comissão de 2% sobre o valor da avaliação do bem, que deverá ser paga pelo executado sob pena de prosseguimento das praças/leilões. O arrematante responderá por eventuais débitos de tributos incidentes sobre o bem arrematado, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional. O primeiro leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção ao segundo leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias, no qual não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, intimem-se o executado e o Banco Santander, por seus advogados, pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo a sua publicação, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias. Com a aceitação do lance, será expedido de imediato auto de arrematação, fluindo ao arrematante o prazo de 24 horas para efetuar os depósitos (art. 18 e 19 do Provimento CSM n.º 1625/2009), sendo que o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas através do site do Tribunal de Justiça de São Paulo para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público. Comprovado o depósito do preço integral do valor da arrematação, e o pagamento da comissão, expeça-se auto de arrematação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(533)

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