Procedimento Comum Cível 1001015-55.2023.8.26.0430 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001015-55.2023.8.26.0430 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1001015-55.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina da Silva Dias dos Santos - Vistos. 1- Fls. 41/57: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Com relação ao pleito antecipatório, cumpre destacar que oCódigo de Processo Civil autoriza o Juiz a conceder a tutela de urgência quando houver probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar,no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau depericulum. (MEDINA, José Miguel Garcia.Novo código de processo civil comentado São Paulo: RT, 2015, p. 472). Ocorre que a autora não instruiu a exordial com prova mínima a confortar suas alegações. Isso porque, da análise do documento de fls. 22/37, constata-se que o nome da autora não foi negativado pelo requerido, sendo que a proposta de pagamento apresentada se refere à plataforma "Serasa Limpa Nome", destinada à mera renegociação de dívidas, que não gera publicidade dos débitos. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer Pretensão da parte autora de exclusão do seu nome do cadastro do "Serasa Limpa Nome" - Ausentes os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano invocados pela agravante Hipótese em que não houve negativação do nome da autora Lançamento do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, em princípio, não traz prejuízos ao consumidor Serviço que objetiva a renegociação de dívidas e a facilitação do contato entre o consumidor e a empresa credora, não havendo publicidade Alegação de que o débito está prescrito que demanda o estabelecimento do contraditório - Decisão mantida - Inteligência do art. 300 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195010-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER Suposto débito decorrente da contratação do produto "Claro móvel" - Indeferimento da tutela de urgência para exclusão do nome do autor do SERASA LIMPA NOME - Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor não evidenciam a probabilidade do direito alegado Ademais, não houve demonstração evidente do perigo de dano Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214598-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Desse modo, para melhor instruir o feito, necessária a formalização do contraditório, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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