Procedimento Comum Cível 1003112-43.2023.8.26.0619 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003112-43.2023.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:50

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2023, 04:04

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2023, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/11/2023, 00:15

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 15:12

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Lucia Santaella Aiello (OAB 440275/SP) Processo 1003112-43.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilda Terezinha de Carli Cabrera - Vistos. Deve a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.) a fim de apresentar os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da Justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objetos discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Certidão negativa ou positiva de propriedades de veiculos em nome do requerente, fornecida pelo Detran-SP; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Após, conclusos para análise da inicial. No silêncio, conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 12:15

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:19

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 16:36

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•28/11/2023, 18:04

Decisão

•31/08/2023, 12:15

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Transitado em Julgado em #{data}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio