Divórcio Litigioso 1002870-84.2023.8.26.0619 - TJSP

Divórcio Litigioso 1002870-84.2023.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Magdalena (OAB 356526/SP) Processo 1002870-84.2023.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Reqte: Daiany Maiara de Jesus Souza - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência, cumulada com pedido de partilha de bens, alimentos e guarda. Manifestação Ministerial às fls. 34/35, pelo deferimento dos pedidos de alimentos e guarda provisórios. Decido. Considerando a documentação acostada e a necessidade de as crianças receberem proteção imediata, além da aquiescência do Ministério Público, defiro a tutela de urgência para conceder a guarda provisória dos menores à requerente, com fundamento no art. 33, § 1º da Lei 8.069/90. Anoto, ainda, ser desnecessária a expedição determo, uma vez que se trata de guardiã(o) natural. Comprovada a filiação, bem como demonstrada a capacidade alimentar do requerido através do comprovante de fl.17, fixo os alimentos provisórios destinados aos três filhos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo 13º salário, férias, aviso prévio, eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extraordinárias, FGTS, prêmios de caráter eminentemente pessoal e indenização por férias não gozadas. Anoto que o valor deverá ser descontado da folha de pagamento do requerido, junto à empresa Companhia Paulista de Força e Luz Rua dos Expedicionários do Brasil, n.º 2178, Centro, CEP: 14.801-360, Araraquara/SP, devendo ser paga à requerente, qualifica no cabeçalho, mediante depósito em conta poupança: código: 013, conta n.º 00075144-7, agência nº 0358, ou via pix: chave 16 99140-4654, junto à Caixa Econômica Federal. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como oficio ao empregador do requerido, cabendo à parte autora a entrega do mesmo, comprovando seu protocolo nos autos, em dez dias. Em caso de desemprego, fixo alimentos provisórios no valor de 1/2 do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal dos menores, na conta bancária indicada por esta. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 18 de outubro de 2023, às 13 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, por meio de audiência virtual (videoconferência). Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo o pagamento realizado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Os procuradores das partes deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. De outro lado, a parte deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC na hipótese de não possuir dispositivos eletrônicos para participar da audiência virtualmente. Cite-se a parte ré para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Após a manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, tornando-se conclusos oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício e mandado de citação e intimação. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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