Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000770-44.2023.8.26.0236 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000770-44.2023.8.26.0236 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1000770-44.2023.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A, Banco Itaucard S/A, Amos Erick Landim Chiquesi - Reqte: Banco Itaucard S/A, Banco Itaucard S/A, Amos Erick Landim Chiquesi - Vistos. Banco Itaucard S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de Amos Erik Landim Chiquesi, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e as alterações da Lei nº 10.931/04, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial, com alienação fiduciária, porém, o(a) requerido(a) deixou de pagar as prestações do mencionado contrato e encontra-se em mora, motivo pelo qual requer a concessão da liminar de busca e apreensão do referido bem, pugnando, ao final, pela procedência da ação, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do aludido bem em seu patrimônio. Juntou documentos (fls. 10/56). A liminar de busca e apreensão foi deferida (fls. 58/59). O veículo foi apreendido e a parte ré citada (fls. 114). Contestação apresentada a fls. 84/100. A parte requerida alegou que o contrato original não foi apresentado, o que enseja extinção sem julgamento do mérito. Apontou a contratação de seguro prestamista e a comunicação de seu desemprego à parte autora, dando início ao sinistro. Era obrigação exclusiva da autora acionar o seguro para percebimento do valor inadimplido. A notificação não foi entregue na residência e, mesmo após, a autora continuou a receber as prestações. A notificação apresentada nos autos não se refere ao inadimplemento apontado nos autos, mas anterior. Aduziu a existência de cláusulas abusivas, as quais devem ser revistas: juros remuneratórios, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato e formulou pedido "reconvencional" de restituição em dobro. Denunciou à lide Itaú Seguros S/A, para aferição de sua responsabilidade quanto à quitação da parcela 04/11/2022. Réplica a fls. 120/151. Instadas à especificação de provas (fls. 212/213), as partes não se manifestaram (fls. 216). É o relatório. De início, afasto as preliminares arguidas. A cédula de crédito bancário foi juntada a fls. 36/42 e não foi impugnada pela parte ré. Pelo contrário, confirmou a contratação. Assim, não há se falar em extinção do feito sem julgamento de mérito. A notificação foi encaminhada ao endereço do contrato, em 28/11/2022, referente às parcelas inadimplidas a partir de 04/11/2022 e subsequentes. E, conforme fls. 46, foi recebida pelo próprio réu. A parcela paga em 14/02/2023, conforme fls. 106, não desconfigura a mora, especialmente porque a liminar foi deferida em 27/02/2023 (fls. 58/59). Ademais, deixou o requerido de comprovar que a parcela vencida em novembro/2022 e as subsequentes foram pagas. Assim, nenhuma irregularidade na constituição em mora. Indefiro o pedido de denunciação à lide. Primeiro, porque não juntada a apólice e os termos contratuais. Segundo, porque a parte ré igualmente não postulou a apresentação do documento nestes autos para apreciação. Terceiro, porque não demonstrou a parte ré a comunicação do suposto sinistro, sendo descabido exigir da parte autora a comprovação de fato negativo. Nenhum protocolo de atendimento ou mensagem em rede social foi apresentada. Ademais, este juízo nunca viu cobertura do seguro prestamista à inadimplência decorrente de desemprego, mas apenas falecimento. Por último, observo que a discussão deverá ocorrer em ação autônoma, sob rito comum e não especial como o previsto no Dec-lei 911. No mérito, os pedidos iniciais são procedentes, assim como parcialmente procedentes os contrapostos. O pedido inicial encontra-se devidamente instruído, pois a documentação acostada aos autos demonstra a existência do contrato de financiamento celebrado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária do bem descrito na inicial, bem como a mora do(a) requerido(a), formalizada através da notificação extrajudicial levada a efeito (fls. 05/06). Comprovados, portanto, o inadimplemento da obrigação e a mora do(a) requerido(a), a procedência da ação é medida que se impõe. Passo a analisar os pedidos contrapostos. Cumpre destacar que, a despeito da identificação dos pedidos como reconvencionais, deixou a parte ré de distribuir autonomamente o expediente, como determinado pelas normas de serviço do E. TJSP. Assim, analisar-se-ão como pedidos contrapostos. Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência autoriza a revisão do contrato em sede de ação de busca e apreensão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.BUSCAEAPREENSÃO.ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. Insurgência do réu contra a decisão deferiu a liminar debuscaeapreensãodo bem. Pleito de concessão de justiça gratuita e de revogação da liminar, sob a alegação de abusividade nas cláusulas docontratoe, portanto, não constituição em mora.Pedidode gratuidade pendente de análise na origem, não podendo ser conhecido nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Isenção que ora se concede, ressalvando-se que, em caso de indeferimento do benefício na origem, o agravante deverá ser intimado a recolher as custas pertinentes.Pedidocontrapostoderevisãodas cláusulas contratuais que não tem o condão de inibir a caracterização da mora. Interpretação da Súmula 380 do STJ. Liminar deferida ao autor amparada no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (Agravo de instrumento 2099169-57.2022.8.26.0000. Rel. Des. Alfredo Attié. Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 28/05/2022. BUSCAEAPREENSÃO- Partes que firmaram Cédula de Crédito Bancário para aquisição de um veículo - Inadimplência das parcelas contratuais que motivaram o ajuizamento da ação - Liminar deferida e bem apreendido - Defesa do réu que pleiteia o restabelecimento docontratoe a restituição do bem, alegando ter depositado judicialmente as parcelas, nos autos da ação revisional que moveu em face do banco - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando cerceamento de defesa e prejudicialidade externa - Descabimento - Relação jurídica entre as partes que está formalizada porcontratoescrito, com obrigação do devedor de pagar as parcelas por meio de boletos - Prova oral que não prevalece sobre a prova documental - Réu que, ademais, não esclareceu a utilidade da prova testemunhal - Discussão dos valores cobrados relativamente ao mesmocontrato, que já está sendo realizada em demanda própria, o que impede a apreciação de qualquerpedidocontrapostonesse sentido - Mora do réu comprovada nos presentes autos, que autoriza abuscaeapreensãodo bem - A propositura da ação derevisãodecontratonão inibe a caracterização da mora do autor, no termos da Súmula 380 do STJ - Consoante documentos, o réu devia quatro parcelas (de setembro a dezembro/2019), tendo realizado depósito judicial apenas das duas primeiras, respectivamente em novembro e dezembro/2019 - Na data do ajuizamento da ação debuscaeapreensão(dezembro/2019), ainda estavam em aberto as parcelas vencidas em novembro e dezembro/2019, o que autorizava a concessão da liminar - Ausência de prova do pagamento das demais parcelas vencidas e vincendas - Mora que ainda persiste - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO (Apelação cível 1002395-37.2019.8.26.0242. Rel. Des. Angela Lopes. Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 27/05/2022). No que tange à suposta abusividade dosjurosremuneratóriosprevistos no contrato, o Tribunal de Justiça local, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que somente se podem revisar osjurospactuados quando o índice contratado seja escancaradamente abusivo, assim entendido aquele que supera, em muito, a denominada taxa média de mercado. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - Alegação de ausência de titulo por infração ao art. 585 do C.P.C., dejuroscapitalizados e de cobrança dejurosacima da taxa média de mercado. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título de crédito formal nos termos da Lei nº 10.913/2004 Recurso desprovido.JUROSCAPITALIZADOS Contrato que traz especificados osjurose encargos moratórios a serem cobrados Alegação de inconstitucionalidade da MP nº 2170-36/01 afastada - Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança dejuros Recurso desprovido.JUROSREMUNERATÓRIOS Taxa dejurosacima da média de mercado Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto Não comprovação de que a taxa dejurosutilizada no contrato é superior a taxa média de mercado Recurso desprovido. (Apelação nº 0002076-68.2013.8.26.0704. 38ª Câmara de Direito Privado. Rel. Achile Alesina. Julgado em 30/03/2016). APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não dispensa a necessidade de demonstração das alegadas abusividades no caso concreto JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestabelecida pela Lei da Usura Fixação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Não observada no contrato a estipulação de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios CAPITALIZAÇÃO DEJUROSPossibilidade Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 TABELA PRICE - Método de amortização não vedado, a priori, em nosso ordenamento Negado provimento. (Apelação 0001642-12.2010.8.26.0146. 25ª Câmara de Direito Privado. Rel. Hugo Crepaldi. Julgado em 25/07/2014). In casu, a taxa dejurosanual cobrada é de 40,10% (fls. 36). Consultando o site do Banco Central do Brasil estatística - Série 20749), verifica-se que a taxa média anual da operação na época da assinatura do contrato (maio de 2022) era de 27,15%. Logo, o valor cobrado é excessivo em mais de 40% da taxa média cobrada à época, o que configura abusividade. Em consequência, deverá ser ressarcido o valor pago a mais pela parte ré, com correção e juros nos termos do contrato. Em relação à capitalização dejuros, pacificou-se o entendimento de que após a edição da MP 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, desde que haja expressa a previsão contratual, é possível a capitalização anual dejuros. No presente caso existe previsão expressa, o que se infere do fato de a taxa anual prevista ser superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada. O Superior Tribunal de Justiça analisou o tema nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil, tendo decidido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização dejurosvedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de osjurosdevidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Osjurosnão pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novosjuros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa dejurossimples" e "taxa dejuroscompostos", métodos usados na formação da taxa dejuroscontratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal dejurosnão implica capitalização dejuros, mas apenas processo de formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização dejuroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargosremuneratóriosou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). E não há se falar em inconstitucionalidade do art. 5º, da MP nº 2.170-36, vez que o STF, no julgamento do Re nº 592.377, manifestou-se sobre o tema: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DEJUROSCOM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dosjurosé matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido (RE 592377 Relator: Min Marco Aurélio. Relator para acórdão: Min Teori Zavascki. Data de julgamento: 04/02/2015. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Data da publicação: 20/03/2015). Portanto, no presente caso, a capitalização é lícita e foi expressamente contratada pelas partes. Atente-se, conforme julgado abaixo, inexistir irregularidade na utilização da Tabela Price. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação de abusividade nas taxas praticadas - CAPITALIZAÇÃO -Possibilidade Pactuação expressa - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo - Súmulas nº. 539 e 541, da E. Corte da Cidadania Capitalização autorizada TABELAPRICE Ausência de pactuação como forma de amortização do débito Ademais, sua utilização não implica em ilegalidade Recurso não provido (Apelação cível 1001662-06.2020.8.26.0220. Rel. Des. Mário de Oliveira. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 03/06/2022). Registre-se que osjurosincidem sobre o montante financiado, e não sobre o valor do bem objeto do contrato. Se os encargos decorrentes da operação foram incluídos no financiamento, evidentemente sofrem a incidência dosjurosremuneratórios(CET). Sobre registro de contrato e avaliação do bem, observo o julgado no REsp Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) Tema 958, tendo se firmado o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data de julgamento: 28/11/2018. Data da publicação: 06/12/2018). Conforme julgado juntado acima, ficou decidido pela possibilidade da cobrança de registro de contrato e avaliação do bem, ressalvado o caso do serviço que não foi efetivamente prestado e a onerosidade excessiva a ser concretamente verificada. Partindo do pressuposto que a cobrança é legítima, resta analisar se o serviço foi prestado e, em caso positivo, se o valor cobrado não é demasiado. Da análise dos autos, verifica-se a fls. 49 anotação do registro do gravame mas o valor cobrado (R$ 264,23) é o dobro do habitualmente cobrado pelo Detran, o que configura abusividade. Assim, abusiva a cobrança, que deverá ser reduzida pela metade. No que tange à avaliação do bem, não foi juntado qualquer termo de avaliação a ensejar a cobrança de R$ 639,00. Desta forma, igualmente indevida a cobrança de avaliação do bem. A restituição dar-se-á na modalidade simples, eis que não comprovada a má-fé. Em suma, a procedência parcial dos pedidos contrapostos decorre do reconhecimento da abusividade da cobrança de juros remuneratórios, com a necessária readequação à taxa média de mercado e ressarcimento do valor excedente à parte ré, de maneira simples, ante a ausência de ma-fé, devidamente acrescidos dos juros contratuais, autorizada a compensação com eventual débito. Procedente o pedido de restituição do valor da tarifa de registro de contrato, em 50% do valor efetivamente cobrado, além da tarifa de avaliação do bem, eis que não demonstrada sua realização. O pedido de afastamento da mora não prospera, visto que sua ocorrência é evidente e o reconhecimento da abusividade com a consequente determinação de devolução simples não quitam o contrato. Considerando que a inadimplência foi admitida pela parte ré e a discussão era meramente extrapenal, descabido falar em indenização por danos morais. Ademais, nada trouxe a parte ré a comprovar que o infortúnio lhe causou sofrimento extrapatrimonial. Logo, não há se falar em danos morais. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 66 da Lei nº 4.728/65, e no Decreto-Lei nº 911/67, para o fim de consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja liminar de busca e apreensão agora torno definitiva. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, dada a pequena complexidade da causa (matéria sem controvérsia fática e com teses já pacificadas pelos Tribunais Superiores), o trabalho desenvolvido pelo profissional, o tempo para conclusão do feito (solucionado com julgamento antecipado) e o lugar da prestação do serviço.Ressalvada a cobrança à gratuidade processual outrora deferida. Julgo procedentes em parte os pedidos contrapostos para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e condenar a parte autora a readequar à taxa média de mercado e ressarcir à parte ré o valor excedente cobrado, de maneira simples, devidamente acrescido dos juros contratuais, autorizada a compensação com eventual débito. Condeno a autora, ainda, à restituição do valor da tarifa de registro de contrato, em 50% do valor efetivamente cobrado, além da tarifa de avaliação do bem, eis que não demonstrada sua realização. Em consequência, julgo extinto o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência dos pedidos contrapostos, condeno a autora a pagar honorários, estes, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei n. 911/69, se o caso. A presente sentença valerá, por cópia impressa ou arquivo digital e devidamente assinada, como título hábil para a transferência do certificado de propriedade perante o DETRAN. Levante-se eventual restrição inserida nestes autos, através do sistema RENAJUD. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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