Procedimento Comum Cível 1120749-20.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1120749-20.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

06/10/2023, 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2023, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 04:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2023, 00:19

Determinado o cancelamento da distribuição

02/10/2023, 21:44

Conclusos para decisão

28/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de Contestação

26/09/2023, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/09/2023, 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 18:48

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1120749-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Marinho de Lima - Vistos. É cediço qu o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 21:44

Decisão

•12/09/2023, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1120749-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Marinho de Lima - Vistos. É cediço qu o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(19)

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