Procedimento Comum Cível 1064751-70.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1064751-70.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elizabeth Priscilla Namur Navarro (OAB 245728/SP) Processo 1064751-70.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Antonia Novicov de Andrade - Vistos. 1. Recebo a petição e os documentos de fls. 68/70 como emenda à inicial. 2. A tutela antecipada deve ser deferida. De fato, de acordo com o Tema 1.034, do Superior Tribunal de Justiça, "O artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". Os documentos de fls. 06, 54 e 58 indicam que a cobrança por faixa etária incide apenas em relação aos funcionários inativos, o que não pode ser admitido. Assim, defiro a tutela antecipada para determinar à parte requerida que cobre da parte autora apenas o valor de R$ 1.179,36 para ela, de R$ 1.179,36 para seu marido e de R$ 722,50 para seu filho, valores estes reajustáveis de acordo com a Tabela da ANS no mês da sua divulgação. Tal valor já é devido a partir da mensalidade vencida em agosto de 2023, devendo a parte requerida emitir novo boleto com tais valores. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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