Procedimento Comum Cível 1001146-75.2023.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001146-75.2023.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP), Tatiane Cardosina da Silva (OAB 334718/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 1001146-75.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Rita de Oliveira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - No arbitramento dos honorários periciais, devem ser considerados o valor da causa, a capacidade econômica das partes, a natureza, a complexidade, as dificuldades na realização dos trabalhos, a capacidade e o conhecimento do profissional, o tempo despendido e o salário do mercado de trabalho local. O professor Nelson Nery Júnior assinala que: Em sede de arbitramento de salários periciais dos auxiliares nomeados, o magistrado não deve permitir que a remuneração resulte unicamente da estimativa do próprio interessado, pois só a ele compete estimar o valor da diligência ordenada, mas devem ser observados os parâmetros legais relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para sua execução e importância da causa [cf. NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. ver. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 805] Cumpre destacar, ainda, a eventual complexidade das teses levantadas pelas partes no transcorrer da lide e o se for o caso o elevado número de documentos a serem analisados pelo expert para elaboração de seu laudo pericial. Nesse diapasão, vejamos o seguinte precedente extraído da Jurisprudência do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ora extinto: Se é exato, de um lado, que na fixação dos honorários do perito não está o juiz adstrito às tabelas classistas, indicativas de valores altos e muitas vezes incompatíveis com trabalhos menos complexos, não se pode aceitar, de outro, parâmetros alternativos nem sempre justos que só colaboram para o aviltamento da remuneração do profissional, havendo sempre de prevalecer o prudente arbítrio judicial que na fixação desses honorários deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para a prestação do serviço (AI 509.703, 7ª Câm. do extinto 2º TAC, Rel. Juiz S. OSCAR FELTRIN, j. 18.11.97). (negritos meus) No presente caso, a perícia é de natureza grafotécnica. No entanto, trata-se de perícia complexa e que dependerá da colheita de padrões e de análises dos documentos. Isso sem falar que pode ser necessário complementar a perícia, ou então responder a quesitos suplementares, aumentando os deslocamentos e tempo do profissional para realizar seu trabalho por completo. A mencionada tabela editada pela Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, prevê a fixação dos honorários a serem pagos aos peritos, nos termos do disposto artigo 95, §3°, inciso II, do CPC, ou seja, quando sejam custeadas pela União, Estados ou Distrito Federal. E mais. Cumpre destacar que a jurisprudência vem firmando entendimento de que a tabela do Ibape e, portanto, demais tabelas, não vinculam o Juízo, tampouco o valor dos honorários deve estar atrelado à mera estimativa do interessado ou à capacidade de pagamento das partes. No entanto, o valor proposto pela Ilustre Perita, de R$3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), parece um pouco excessivo, em especial por se tratar de honorários provisórios e pela quantidade de contratos a ser analisados. Com efeito, os honorários periciais devem ser fixados observando-se alguns critérios, tais como a complexidade e a dificuldade do objeto da perícia, o volume de trabalho, o tempo despendido para a sua realização e o local em que a prova é efetuada, e, por fim, sem que o valor ofenda o princípio da razoabilidade. Assim, fixo os honorários periciais provisórios em R$ 2.640,00. A respeito, confira-se a jurisprudência do Egrégio TJSP para caso semelhante, onde foram fixados honorários em valor maior do que ora é arbitrado: "Rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. (...) Honorários definitivos. Irresignação quanto ao valor arbitrado, qual seja, R$8.000,00. Fixação que se mostra exagerada. Verba que deve estar subordinada à avaliação prudente e ponderada do julgador, além do que, necessita guardar compatibilidade com o encargo público desempenhado pelo 'expert'. Custo da perícia que não deve ficar vinculado à mera estimativa do interessado, tampouco a tabelas de entidades de classe ou à capacidade de pagamento das partes. Redução do valor fixado para R$4.000.00. Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160913-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 03/12/2014)" (negritos meus) ''Agravo de Instrumento. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização fundada em danos moral e material. Decisão que fixou os honorários periciais no valor correspondente a cinco salários-mínimos. Honorários provisórios que devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos, cujos definitivos serão fixados somente com a entrega do laudo. Valor que se mostra excessivo. Redução dos honorários para R$ 4.500,00. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094468-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) Fixo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para o pagamento pelos réus, sob pena de preclusão da prova. Após, dê-se ciência e intime-se a Expert acerca do teor da presente decisão e para entregar o laudo no prazo de 45 dias, conforme já determinado na pg. 193/194.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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