Monitória 1026330-39.2014.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1026330-39.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato dos Santos Freitas (OAB 167244/SP) Processo 1026330-39.2014.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marsalet Atacadista e Importadora de Alimentos LTDA - Vistos. Os documentos acostados as fls. 206/212 dos autos demonstram, inequivocadamente, que a constrição judicial recaiu sobre proventos de auxilios concedidos pelo Governo Federal, necessárias a subsistência da executada e de sua familia. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil define expressamente como impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " Isto posto, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores constritos, libere-se a conta bloqueada incontinenti. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito exequendo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/02/2019, 13:25

Arquivado Provisoramente

04/04/2016, 16:03

Ato ordinatório praticado

02/04/2016, 04:36

Ato ordinatório praticado

20/02/2016, 08:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2016, 23:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2015, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2015, 09:26

Conclusos para despacho

27/10/2015, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2015, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2015, 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/09/2015, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2015, 08:25

Conclusos para decisão

17/09/2015, 18:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/09/2015.

17/09/2015, 18:52

Documentos

Despacho

•28/10/2015, 09:26

Decisão

•21/09/2015, 08:25

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Provisoramente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/09/2015.

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