Cumprimento de sentença 1091370-78.2016.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 1091370-78.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0459/2025Teor do ato: Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da Classe para Cumprimento de Sentença. Fls. 2142/2145: Não se sustentam os argumentos expostos pelo executado Edilson a respeito da nulidade, porquanto a matéria já foi apreciada e afastada, nos termos da decisão de fls. 1744/1745, ratificada pelo v. acórdão de fls. 1990/1997, transitado em julgado (fls. 2006). A validade da citação e intimação também foi chancelada pelas decisões de fls. 254;363 e destacada na decisão de fls. 2009. Também não prospera a suposta falta de intimação da penhora de fls. 2104, pois além de aplicável o disposto no art. 346 do CPC, a cópia da petição juntada com a peça sigilosa comprova a ciência inequívoca da ora executada Alliance S/A a respeito da penhora no rosto dos autos, levada a efeito na ação em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Igualmente deve ser afastada a insurgência contra o cálculo, eis que a planilha de fls. 2084 comprova a atualização do valor levantado pelo exequente, e a devida incidência das verbas estampadas no art. 523, §1º, do CPC, em razão da validade da citação e intimação dos executados. No mais, assiste razão à exequente em relação à ausência de comprovação da integralização do capital social pela terceira Neusa, já que a ficha cadastral da JUCESP juntada a fls. 2149/2151 apenas corrobora o decurso do prazo para arquivamento do instrumento comprobatório da integralização do capital social da sociedade executada EMCOMERCE LTDA, aumentado para R$2.000.000,00, em 13/03/2008. Em suma, diante da ausência de comprovação da efetiva integralização do capital social, a terceira Neusa deve responder com seu patrimônio pela dívida executada, até o valor do montante não integralizado, conforme determinado pelo v. acórdão de fls. 1875/1882. Para a realização da pesquisa de bens em face da terceira Neusa, deverá a exequente juntar nova planilha de débito, observando-se o limite do valor do

29/05/2025, 03:53

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da Classe para Cumprimento de Sentença. Fls. 2142/2145: Não se sustentam os argumentos expostos pelo executado Edilson a respeito da nulidade, porquanto a matéria já foi apreciada e afastada, nos termos da decisão de fls. 1744/1745, ratificada pelo v. acórdão de fls. 1990/1997, transitado em julgado (fls. 2006). A validade da citação e intimação também foi chancelada pelas decisões de fls. 254;363 e destacada na decisão de fls. 2009. Também não prospera a suposta falta de intimação da penhora de fls. 2104, pois além de aplicável o disposto no art. 346 do CPC, a cópia da petição juntada com a peça sigilosa comprova a ciência inequívoca da ora executada Alliance S/A a respeito da penhora no rosto dos autos, levada a efeito na ação em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Igualmente deve ser afastada a insurgência contra o cálculo, eis que a planilha de fls. 2084 comprova a atualização do valor levantado pelo exequente, e a devida incidência das verbas estampadas no art. 523, §1º, do CPC, em razão da validade da citação e intimação dos executados. No mais, assiste razão à exequente em relação à ausência de comprovação da integralização do capital social pela terceira Neusa, já que a ficha cadastral da JUCESP juntada a fls. 2149/2151 apenas corrobora o decurso do prazo para arquivamento do instrumento comprobatório da integralização do capital social da sociedade executada EMCOMERCE LTDA, aumentado para R$2.000.000,00, em 13/03/2008. Em suma, diante da ausência de comprovação da efetiva integralização do capital social, a terceira Neusa deve responder com seu patrimônio pela dívida executada, até o valor do montante não integralizado, conforme determinado pelo v. acórdão de fls. 1875/1882. Para a realização da pesquisa de bens em face da terceira Neusa, deverá a exequente juntar nova planilha de débito, observando-se o limite do valor do ca

19/05/2025, 21:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2021Teor do ato: Vistos. 1- Valor atualizado do débito: R$ 3.409.940,45 (FLS,1799).. ** Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo informar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, responsabilizando-se pelas averbações indevidas ou excessivas, observando o disposto no art. 828 do CPC. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, caso ainda não tenha recolhido. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso, devendo os demais valores permanecer indisponíveis. Após, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado por intermédio do ato ordinatório BACENJUD indisponibilidade, ou, se não houver adv

24/06/2021, 13:09

Bloqueio/penhora on line - Vistos. 1- Valor atualizado do débito: R$ 3.409.940,45 (FLS,1799).. ** Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo informar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, responsabilizando-se pelas averbações indevidas ou excessivas, observando o disposto no art. 828 do CPC. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, caso ainda não tenha recolhido. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso, devendo os demais valores permanecer indisponíveis. Após, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado por intermédio do ato ordinatório BACENJUD indisponibilidade, ou, se não houver advogado constituído, por meio de carta A

09/04/2021, 20:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0374/2016Teor do ato: Vistos.A fls. 81 e seguintes a parte autora formula novo pedido de arresto sob a alegação de fato novo, argumentado que os réus vem esvaziando a garantia prestada no contrato, pois receberam pagamentos do estado de pernambuco em 2015, que não os destinaram à quitação da dívida.Acrescentam que o artigo 813 do CPC Antigo elencava hipóteses exemplificativas, por isso seria desnecessária a demonstração da insolvência dos réus, ou do desfazimento de seu patrimônio, bastando a prova do esvaziamento da garantia, nos termos acima.Por fim, afirmam a insolvência atual dos executados, agora sim apresentando extratos processuais indicando execuções movidas contra estes, numa das quais o bloqueio se revelou infrutífero, e outra em que foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada Alliance.Observo, inicialmente, que embora de fato se tratasse de rol exemplificativo, o antigo artigo 813 inciso II, "b", do Antigo CPC não prescindia da demonstração da insolvência do devedor, expressamente mencionada na letra "b" do inciso II. Outrossim, uma vez verificada a insolvência, todas as hipóteses descritas em seguida na mesma letra "b" do referido inciso II , referiam-se exatamente ao desfazimento fraudulento do patrimônio do executado, que deve portanto demonstrar-se nos autos pelo credor, quando pretenda arresto, visto que esses requisitos restaram mantidos pelo NCPC, embora suprimida a sua menção expressa .No caso dos autos, então, não houve prova de insolvência, nem de esvaziamento proposital do pratrimônio do devedor, circunstância que não equivale à falta de pagamento do débito exequendo, ou ao recebimento de valores de terceiros sem afetação à amortização deste, ainda que haja previsão contratual nesse sentido.Por outro lado, por meio da petição em análise a exequente juntou extratos de ações executivas movidas contra os executados, sendo que em duas delas, citadas a fls,83, houve frustração de bloqueio on li

20/09/2016, 08:49

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.A fls. 81 e seguintes a parte autora formula novo pedido de arresto sob a alegação de fato novo, argumentado que os réus vem esvaziando a garantia prestada no contrato, pois receberam pagamentos do estado de pernambuco em 2015, que não os destinaram à quitação da dívida.Acrescentam que o artigo 813 do CPC Antigo elencava hipóteses exemplificativas, por isso seria desnecessária a demonstração da insolvência dos réus, ou do desfazimento de seu patrimônio, bastando a prova do esvaziamento da garantia, nos termos acima.Por fim, afirmam a insolvência atual dos executados, agora sim apresentando extratos processuais indicando execuções movidas contra estes, numa das quais o bloqueio se revelou infrutífero, e outra em que foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada Alliance.Observo, inicialmente, que embora de fato se tratasse de rol exemplificativo, o antigo artigo 813 inciso II, "b", do Antigo CPC não prescindia da demonstração da insolvência do devedor, expressamente mencionada na letra "b" do inciso II. Outrossim, uma vez verificada a insolvência, todas as hipóteses descritas em seguida na mesma letra "b" do referido inciso II , referiam-se exatamente ao desfazimento fraudulento do patrimônio do executado, que deve portanto demonstrar-se nos autos pelo credor, quando pretenda arresto, visto que esses requisitos restaram mantidos pelo NCPC, embora suprimida a sua menção expressa .No caso dos autos, então, não houve prova de insolvência, nem de esvaziamento proposital do pratrimônio do devedor, circunstância que não equivale à falta de pagamento do débito exequendo, ou ao recebimento de valores de terceiros sem afetação à amortização deste, ainda que haja previsão contratual nesse sentido.Por outro lado, por meio da petição em análise a exequente juntou extratos de ações executivas movidas contra os executados, sendo que em duas delas, citadas a fls,83, houve frustração de bloqueio on line, e em outra (fls.84), houve desconsi

19/09/2016, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0304/2016Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica que pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse mesmo sentido é a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, portanto, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio da parte, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, visto que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência, ou ainda a declaração de inatividade, não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas do processo, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, cuja ausência não foi demonstrada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Outrossim, INDEFIRO desde logo o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Comprove-se o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração "ad judicia", no prazo de 10 (dez) d

22/08/2016, 09:40

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica que pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse mesmo sentido é a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, portanto, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio da parte, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, visto que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência, ou ainda a declaração de inatividade, não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas do processo, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las, cuja ausência não foi demonstrada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Outrossim, INDEFIRO desde logo o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Comprove-se o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração "ad judicia", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo,

19/08/2016, 18:29

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 579

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 577

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 564 e 567

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 566, 568 e 569

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 565

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 564 e 567 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 565, 566, 568, 569

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 565, 566, 568, 569

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(115)