Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004840-82.2022.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Gabriel Medeiros - P. Venceslau

Partes do Processo

CESAR DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP 251353·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:19

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:20

Homologado o Cálculo

16/10/2023, 17:20

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/10/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 08:22

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:51

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:19

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:10

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 17:20

Despacho

•09/10/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:20

Homologado o Cálculo

16/10/2023, 17:20

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

09/10/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 08:22

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:05

Incidente Processual Instaurado

28/09/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 22:30

Homologado o Cálculo

26/09/2023, 22:30

Conclusos para decisão

20/09/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 11:05

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:24

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1004840-82.2022.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: César de Lima - Fica o requerente intimado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus calculos.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:35

Ato ordinatório

31/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

18/08/2023, 17:09

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:32

Mudança de Magistrado

17/08/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/08/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 00:33

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 22:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

29/06/2023, 22:47

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 02:49

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 21:32

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/06/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 22:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/02/2023, 22:06

Conclusos para decisão

14/02/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:06

Julgada Procedente a Ação

27/01/2023, 11:06

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 14:26

Conclusos para despacho

08/12/2022, 15:52

Juntada de Petição de Réplica

08/12/2022, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

06/12/2022, 11:11

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2022, 13:53

Suspensão do Prazo

25/11/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

01/11/2022, 13:58

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 11:52

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 10:30

Decisão

•26/09/2023, 22:30

Despacho

•18/09/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:17

Despacho

•18/08/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 10:33

Despacho

•07/07/2023, 00:33

Despacho

•29/06/2023, 22:47

Despacho

•23/06/2023, 21:32

Decisão

•14/02/2023, 22:06

Sentença

•27/01/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:11

Decisão

•01/11/2022, 13:58