Procedimento do Juizado Especial Cível 1023731-68.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2023, 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/09/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:49

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Miki Perrela dos Santos (OAB 361022/SP) Processo 1023731-68.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nova Parada Auto Peças - Vistos. Trata-se de ação MONITÓRIA que Nova Parada Auto Peças move contra Via Santos Redex Eireli. Levando-se em conta que as ações monitórias têm rito especial, não previsto no art. 3º da Lei Federal 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.51, II da mesma Lei. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação (artigo 4º, inciso II da Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15), respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

31/08/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:03

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 10:10

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 12:58