Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Cassiano Ramos da Silva (OAB 395376/SP) Processo 1047646-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enivan de Jesus - Reqda: BANCO PAN S/A -
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de revisão contratual de financiamento de veículo e repetição de indébito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processais, incluindo os honorários do patrono da parte ré que fixo em 10% do valor atualizado da causa, atualizado esse valor pela tabela prática do TJSP desde a data da condenação e acrescida a verba honorária de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. P. R. I. C.