Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004719-54.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 18.066,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

PATRICIA MARQUES DE OLIVEIRA DEGROSSOLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 255688·CPF·Representa: Autor

OLIVEIRA & FORTUNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 39221·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/04/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 11:41

Baixa Definitiva

23/02/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 02:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 16:36

Transitado em Julgado em #{data}

06/10/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oliveira & Fortuna Advogados Associados (OAB 39221/SP) Processo 1004719-54.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Marques de Oliveira Degrossoli - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a pagar, como horas extras, os dias trabalhados correspondentes a folgas escala não compensadas até o final do semestre, nos termos do artigo 12 da Lei Municipal 12.986/2007, com os devidos reflexos em férias, décimo-terceiro e outras verbas que tenham o valor das horas extras como integrante da base de cálculo. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:22

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 13:22

Todas as movimentações(26)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

04/04/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 11:41

Baixa Definitiva

23/02/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 22:14

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 16:36

Sentença

•31/08/2023, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 02:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 16:36

Transitado em Julgado em #{data}

06/10/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oliveira & Fortuna Advogados Associados (OAB 39221/SP) Processo 1004719-54.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Marques de Oliveira Degrossoli - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a pagar, como horas extras, os dias trabalhados correspondentes a folgas escala não compensadas até o final do semestre, nos termos do artigo 12 da Lei Municipal 12.986/2007, com os devidos reflexos em férias, décimo-terceiro e outras verbas que tenham o valor das horas extras como integrante da base de cálculo. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 13:22

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 13:22

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2023, 02:44

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:09

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2023, 00:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2023, 19:31

Conclusos para decisão

07/02/2023, 13:31

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 12:00

Decisão

•07/02/2023, 19:31