Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001032-82.2023.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

Partes do Processo

GEFFERSON EDSON FERREIRA PINTO ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RENATA SANTO D'ANGIERI IACOVINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIANA GOMES

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO CESAR PAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL CAMARGO BRAGAGNOLE

OAB/SP 423546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:10

Homologado o Cálculo

13/04/2026, 17:09

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:21

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 05:29

Todas as movimentações(123)

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:10

Homologado o Cálculo

13/04/2026, 17:09

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:21

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:47

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

04/02/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 09:48

Conclusos para decisão

01/09/2025, 11:19

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 09:03

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 12:45

Conclusos para decisão

16/12/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 10:39

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 11:02

Conclusos para decisão

04/10/2024, 09:57

Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 23:47

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 11:33

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 07:18

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 16:42

Conclusos para decisão

01/07/2024, 10:18

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 10:36

Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:19

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 11:34

Conclusos para decisão

22/11/2023, 17:32

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 14:38

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:43

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Gabriel Camargo Bragagnole (OAB 423546/SP) Processo 0001032-82.2023.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gefferson Edson Ferreira Pinto Me - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar o valor mensal de R$7.800,00, pro rata die, devido pela Fazenda Estadual à empresa exequente desde o término do contrato de prestação de serviço nº 01/2016 (18/02/2021), até a efetiva desocupação pela executada do pátio da exequente. A executada ainda não providenciou a completa desocupação dos veículos apreendidos, alegando dificuldades operacionais e burocráticas. 2) A empresa exequente apresentou o cálculo provisório, do valor devido pela executada até o mês de julho de 2023 (fl. 26): R$263.073,61. 3) Conforme informação juntada às fls. 341/342 dos autos principais, estão agendados dois leilões de veículos e demais objetos apreendidos, sendo o primeiro para 29/08/2023 e o segundo para 26/09/2023. Afirma a Autoridade Policial que após os referidos leilões e entrega aos arrematantes ou aos proprietários, o acervo residual será removido para outros pátios conveniados. 4) Assim, a fim de se evitar sucessivas expedições de precatórios e tendo em vista que o segundo leilão está agendado para o mês de setembro próximo, de se aguardar a finalização dos leilões e retiradas dos veículos remanescentes no pátio da exequente para que se possibilite a apresentação de cálculo definitivo. 5) Sem prejuízo, para propiciar o cumprimento de tal obrigação de fazer pela Fazenda Estadual, deverá a exequente instaurar incidente de cumprimento de sentença específico, requerendo as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais necessárias em caso de não retirada dos veículos após os leilões. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:13

Conclusos para decisão

25/08/2023, 10:29

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 20:43

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 12:31

Conclusos para decisão

28/07/2023, 16:52

Conclusos para despacho

20/07/2023, 14:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:38

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:47

Decisão

•04/09/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:29

Decisão

•08/08/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:14

Decisão

•19/12/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:19

Decisão

•07/10/2024, 11:02

Decisão

•16/08/2024, 11:33

Decisão

•03/07/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:45

Decisão

•30/04/2024, 10:36

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/04/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:47

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 09:38

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:47

Decisão

•04/09/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:29

Decisão

•08/08/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:14

Decisão

•19/12/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:19

Decisão

•07/10/2024, 11:02

Decisão

•16/08/2024, 11:33

Decisão

•03/07/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:45

Decisão

•30/04/2024, 10:36

Decisão

•28/11/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:46

Decisão

•24/10/2023, 14:38

Decisão

•31/08/2023, 12:13

Decisão

•08/08/2023, 12:31