Procedimento Comum Cível 1001792-19.2020.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

CNPJ

Autor

AMARILDO DOS REIS ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 14:16

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:49

Remetido ao DJE

02/12/2024, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 14:27

Certidão de Honorários Expedida

25/11/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:32

Remetido ao DJE

19/11/2024, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 15:21

Certidão de Honorários Expedida

12/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 10:23

Petição Juntada

11/11/2024, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:18

Remetido ao DJE

05/11/2024, 01:03

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 14:16

Certidão de Cartório Expedida

28/04/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:49

Remetido ao DJE

02/12/2024, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 14:27

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:36

Certidão de Honorários Expedida

25/11/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:32

Remetido ao DJE

19/11/2024, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 15:21

Certidão de Honorários Expedida

12/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 10:23

Petição Juntada

11/11/2024, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:18

Remetido ao DJE

05/11/2024, 01:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 15:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/11/2024, 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/08/2024, 14:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/07/2024, 07:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/06/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 02:23

Remetido ao DJE

25/06/2024, 10:35

Julgada Procedente a Ação

25/06/2024, 09:38

Conclusos para Sentença

21/06/2024, 15:01

Conclusos para Despacho

14/03/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 09:21

Petição Juntada

13/03/2024, 05:41

Remetido ao DJE

11/03/2024, 00:38

Petição Juntada

08/03/2024, 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2024, 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2024, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 15:11

Conclusos para Decisão

29/02/2024, 17:49

Conclusos para Despacho

29/02/2024, 09:55

Petição Juntada

29/02/2024, 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/02/2024, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:17

Remetido ao DJE

07/02/2024, 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2024, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 17:23

Conclusos para Decisão

19/01/2024, 16:52

Conclusos para Despacho

15/01/2024, 09:35

Petição Juntada

12/01/2024, 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/01/2024, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 11:57

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 03:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/10/2023, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 03:01

Remetido ao DJE

15/09/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 12:20

Conclusos para Decisão

11/09/2023, 14:34

Conclusos para Despacho

06/09/2023, 11:37

Ofício Juntado

05/09/2023, 16:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

05/09/2023, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Roberto Barboza (OAB 75505/SP), Ana Paula Zampieri Candini (OAB 255378/SP) Processo 1001792-19.2020.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Reqdo: Amarildo dos Reis Rocha - Vistos. Com urgência, encaminhe-se por e-mail o ofício de fl. 181 ao Instituto Bezerra de Menezes, requisitando-se urgência no encaminhamento do laudo médico do requerido. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Petição Juntada

31/08/2023, 19:38

Remetido ao DJE

31/08/2023, 13:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

31/08/2023, 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/08/2023, 07:39

Conclusos para Decisão

25/08/2023, 11:50

Conclusos para Despacho

25/08/2023, 10:36

Petição Juntada

25/08/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/08/2023, 07:10

Remetido ao DJE

18/08/2023, 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/08/2023, 08:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 08:48

Conclusos para Decisão

16/08/2023, 17:23

Petição Juntada

16/08/2023, 09:25

Conclusos para Despacho

11/08/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:03

Petição Juntada

10/08/2023, 19:35

Remetido ao DJE

10/08/2023, 06:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2023, 15:28

Conclusos para Decisão

08/08/2023, 16:35

Conclusos para Despacho

03/08/2023, 10:14

Petição Juntada

02/08/2023, 12:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

16/07/2023, 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/07/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:14

Remetido ao DJE

04/07/2023, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 11:01

Conclusos para Decisão

03/07/2023, 10:55

Conclusos para Despacho

29/06/2023, 11:48

Petição Juntada

28/06/2023, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 03:24

Remetido ao DJE

14/02/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2023, 11:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

12/02/2023, 07:06

Ofício Expedido

02/02/2023, 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/02/2023, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 03:16

Remetido ao DJE

30/01/2023, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2023, 12:24

Conclusos para Decisão

25/01/2023, 11:58

Conclusos para Despacho

20/01/2023, 10:04

Petição Juntada

19/01/2023, 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/01/2023, 07:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 10:14

Petição Juntada

16/01/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 02:14

Remetido ao DJE

11/01/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2023, 10:46

Conclusos para Decisão

10/01/2023, 09:51

Conclusos para Despacho

09/01/2023, 14:00

Petição Juntada

06/01/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 02:30

Remetido ao DJE

14/12/2022, 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/12/2022, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2022, 13:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

31/05/2022, 07:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

26/05/2022, 15:09

Mandado Juntado

26/05/2022, 15:09

Mandado de Citação Expedido

23/05/2022, 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 01:31

Remetido ao DJE

19/05/2022, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 12:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

18/05/2022, 12:05

Conclusos para Decisão

18/05/2022, 12:03

Conclusos para Despacho

10/05/2022, 09:24

Petição Juntada

09/05/2022, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:39

Remetido ao DJE

04/05/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2022, 11:17

Conclusos para Despacho

28/04/2022, 10:23

Conclusos para Despacho

19/04/2022, 17:39

Petição Juntada

19/04/2022, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 16:06

Documento Juntado

08/04/2022, 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/04/2022, 12:03

Documento Juntado

04/04/2022, 12:01

Documento Juntado

04/04/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 01:21

Remetido ao DJE

31/03/2022, 00:22

Decisão

30/03/2022, 14:28

Conclusos para Decisão

24/03/2022, 11:02

Conclusos para Despacho

15/03/2022, 16:51

Certidão de Cartório Expedida

15/03/2022, 16:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/11/2021, 06:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/11/2021, 03:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

30/10/2021, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/10/2021, 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/07/2021, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/07/2021, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 14:21

Remetido ao DJE

26/07/2021, 11:11

Decisão

26/07/2021, 09:44

Conclusos para Decisão

19/07/2021, 18:41

Conclusos para Despacho

19/07/2021, 16:01

Certidão de Cartório Expedida

19/07/2021, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 10:29

Remetido ao DJE

10/06/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2021, 09:13

Carta Precatória Expedida

07/06/2021, 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/03/2021, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/03/2021, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 10:41

Remetido ao DJE

04/03/2021, 11:21

Decisão

02/03/2021, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2021, 14:10

Conclusos para Decisão

25/02/2021, 12:47

Conclusos para Despacho

25/02/2021, 11:50

Remetido ao DJE

25/02/2021, 11:49

Ofício Juntado

19/02/2021, 13:47

Decisão

18/02/2021, 11:43

Conclusos para Decisão

15/02/2021, 15:48

Conclusos para Despacho

11/02/2021, 11:41

Certidão de Cartório Expedida

11/02/2021, 11:40

Documentos de Qualificação Juntados

10/02/2021, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 13:29

Remetido ao DJE

21/01/2021, 11:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/12/2020, 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/12/2020, 07:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/12/2020, 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/12/2020, 17:06

Decisão

18/12/2020, 08:33

Conclusos para Decisão

17/12/2020, 17:29

Conclusos para Despacho

17/12/2020, 09:59

Réplica Juntada

17/12/2020, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 10:07

Remetido ao DJE

15/12/2020, 10:30

Remetido ao DJE

15/12/2020, 10:30

Remetido ao DJE

15/12/2020, 10:30

Decisão

14/12/2020, 19:44

Conclusos para Decisão

14/12/2020, 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/12/2020, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/12/2020, 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/12/2020, 15:41

Conclusos para Despacho

11/12/2020, 14:55

Petição Juntada

11/12/2020, 09:26

Decisão

11/12/2020, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 20:17

Conclusos para Decisão

09/12/2020, 11:26

Conclusos para Despacho

09/12/2020, 10:34

Petição Juntada

09/12/2020, 07:46

Decisão

09/12/2020, 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/12/2020, 06:57

Conclusos para Decisão

04/12/2020, 16:06

Remetido ao DJE

04/12/2020, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2020, 11:05

Conclusos para Despacho

04/12/2020, 11:04

Petição Juntada

03/12/2020, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 09:34

Remetido ao DJE

01/12/2020, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 10:57

Ofício Juntado

30/11/2020, 19:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

27/11/2020, 17:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

27/11/2020, 17:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

27/11/2020, 17:30

Ofício Expedido

27/11/2020, 17:04

Ofício Expedido

27/11/2020, 17:04

Ofício Expedido

27/11/2020, 17:04

Ofício Expedido

27/11/2020, 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2020, 16:56

Concedida a Medida Liminar

27/11/2020, 15:56

Petição Juntada

27/11/2020, 15:43

Remetido ao DJE

27/11/2020, 14:23

Conclusos para Despacho

26/11/2020, 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2020, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2020, 17:32

Decisão

26/11/2020, 17:29

Conclusos para Decisão

26/11/2020, 17:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/11/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 14:12

Sentença

•25/06/2024, 09:38

Decisão

•08/03/2024, 15:11

Decisão

•06/02/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:57

Decisão

•15/09/2023, 12:20

Decisão

•31/08/2023, 12:18

Decisão

•18/08/2023, 08:47

Decisão

•09/08/2023, 15:28

Decisão

•04/07/2023, 11:01

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 14:12

Sentença

•25/06/2024, 09:38

Decisão

•08/03/2024, 15:11

Decisão

•06/02/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 11:57

Decisão

•15/09/2023, 12:20

Decisão

•31/08/2023, 12:18

Decisão

•18/08/2023, 08:47

Decisão

•09/08/2023, 15:28

Decisão

•04/07/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:26

Decisão

•30/01/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 10:14

Decisão

•11/01/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 13:20

Decisão

•19/05/2022, 12:15

Despacho

•04/05/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 16:06

Decisão

•30/03/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 13:53

Decisão

•26/07/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 09:13

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 11:57

Decisão

•02/03/2021, 11:36

Decisão

•18/02/2021, 11:43

Decisão

•18/12/2020, 08:33

Decisão

•14/12/2020, 19:44

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 16:14

Decisão

•11/12/2020, 09:10

Decisão

•09/12/2020, 07:18

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 11:05

Decisão

•27/11/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 17:32

Decisão

•26/11/2020, 17:29