Usucapião 1002016-77.2017.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 48.864,31

Órgão julgador

02 Civel de Itapevi

Partes do Processo

JOSE DILTON MENDONCA

CPF

Autor

FRANCISCO RAIMUNDO VIEIRA

CPF

Autor

ELIANE CRISTINE FELIX VIEIRA

CPF

Autor

SOLANGELES REGINA SOARES

CPF

Reu

PREFEITURA DE ITAPEVI

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DAMIATI NETO

OAB/SP 88241·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS GRACAS GODOI

OAB/SP 84622·CPF·Representa: Autor

ADRIANO LUIZ ROMÃO DA SILVA

OAB/SP 393524·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOSE DILTON MENDONCA

CPF

Autor

FRANCISCO RAIMUNDO VIEIRA

CPF

Autor

ELIANE CRISTINE FELIX VIEIRA

CPF

Autor

SOLANGELES REGINA SOARES

CPF

Reu

PREFEITURA DE ITAPEVI

Reu

FAZENDA DO ESTADO

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS

TERCEIRO

MARIA TEREZA FEITOSA

TERCEIRO

VALDIR FAUSTINO DA SILVA

TERCEIRO

TERRITORIAL JARDIM AMADOR BUENO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:16

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:21

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 17:00

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 22:04

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:34

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:22

Todas as movimentações(193)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:16

Suspensão do Prazo

12/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 13:07

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:21

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 17:00

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 22:04

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:34

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de Réplica

08/09/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2025, 09:01

Juntada de Certidão

26/06/2025, 04:07

Expedição de Carta.

25/06/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 12:06

Juntada de Certidão

25/03/2025, 06:41

Expedição de Carta.

24/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

29/10/2024, 16:17

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:08

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 18:10

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria das Gracas Godoi (OAB 84622/SP), Jose Damiati Neto (OAB 88241/SP), Edjani Judite dos Santos (OAB 258110/SP), Adriano Luiz Romão da Silva (OAB 393524/SP) Processo 1002016-77.2017.8.26.0271 - Usucapião - Reqte: Francisco Raimundo Vieira, Eliane Cristine Felix Vieira, José Dilton Mendonça - Reqda: Solangeles Regina Soares - Vistas dos autos ao autor(a) para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC).

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2022, 12:22

Conclusos para despacho

20/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2022, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2022, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 22:30

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 12:58

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:32

Decisão

03/11/2021, 19:14

Conclusos para despacho

26/07/2021, 16:57

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2021, 21:04

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2021, 15:50

Juntada de Petição de Réplica

26/11/2020, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2020, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2020, 17:25

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 18:41

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2020, 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2020, 15:50

Juntada de Mandado

14/08/2020, 15:50

Suspensão do Prazo

10/07/2020, 03:03

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 14:46

Suspensão do Prazo

16/02/2020, 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2020, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2020, 23:07

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2020, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 15:14

Expedição de Carta precatória.

21/01/2020, 11:29

Expedição de Carta.

17/01/2020, 11:58

Expedição de Mandado.

16/01/2020, 19:04

Juntada de Outros documentos

26/12/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 12:19

Decisão

12/11/2019, 16:22

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 10:28

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2019, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2019, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2019, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2019, 14:47

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 13:46

Ato ordinatório

28/05/2019, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2019, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/01/2019, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2018, 20:12

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 16:14

Expedição de Carta.

23/11/2018, 18:44

Expedição de Carta.

23/11/2018, 18:44

Expedição de Carta.

23/11/2018, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 16:10

Expedição de Ofício.

21/11/2018, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

21/11/2018, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 10:19

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2018, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2017, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2017, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2017, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

29/11/2017, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2017, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

24/08/2017, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2017, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2017, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2017, 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2017, 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2017, 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2017, 02:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2017, 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2017, 01:31

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2017, 16:01

Expedição de Carta.

09/07/2017, 13:01

Expedição de Carta.

09/07/2017, 13:00

Expedição de Carta.

09/07/2017, 13:00

Expedição de Carta.

09/07/2017, 13:00

Expedição de Carta.

09/07/2017, 12:59

Expedição de Carta.

09/07/2017, 12:59

Expedição de Carta.

09/07/2017, 12:59

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2017, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2017, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2017, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2017, 10:37

Decisão

21/06/2017, 14:43

Conclusos para despacho

20/06/2017, 09:57

Proferido Despacho

19/05/2017, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2017, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2017, 11:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial

08/05/2017, 19:05

Conclusos para despacho

05/05/2017, 14:50

Distribuído por sorteio

17/04/2017, 13:34

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:52

Decisão

•29/10/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:27

Decisão

•14/12/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:39

Decisão

•03/11/2021, 19:14

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:52

Decisão

•29/10/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:27

Decisão

•14/12/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:39

Decisão

•03/11/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 18:42

Decisão

•12/11/2019, 16:22

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 13:29

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 11:12

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 10:23

Ato Ordinatório

•24/05/2018, 10:16

Ato Ordinatório

•29/11/2017, 13:04

Ato Ordinatório

•24/08/2017, 18:12

Decisão

•21/06/2017, 14:43

Despacho

•08/05/2017, 19:05